Estamos bem conscientes de que a situação excecional que vivemos e a proliferação de casos que se verificaram nestes dias exigem a assunção de medidas excecionais e urgentes para reforçar ou dotar os serviços de saúde dos meios necessários, para, na medida do possível, fazer frente a um problema com esta gravidade.

Neste contexto, é, desde logo, prioritário, garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde, integradas no Serviço Nacional de Saúde, a possibilidade de procederem à aquisição, sem demoras e com a máxima celeridade, dos equipamentos, dos recursos e dos serviços necessários, não só quanto à avaliação de casos suspeitos, mas também no que diz respeito ao tratamento de sintomas e complicações associadas ao novo coronavírus (SARS-CoV-2).

E é sobretudo importante garantir que não haverá quaisquer impedimentos do ponto de vista orçamental que impeçam os serviços de adotar as medidas necessárias para enfrentar o problema de frente e com toda a determinação.

É necessário garantir e impedir que as entidades patronais se aproveitem da situação para engordar os seus lucros à custa desta ameaça coletiva ou para penalizar abusivamente os direitos de quem trabalha.

Mas é também imperioso avançar com medidas que assegurem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático e garantir os rendimentos das pessoas nessa situação ou que se encontrem nessa circunstância a prestar assistência aos seus dependentes.

Ora, de uma forma ou de outra, a resposta a algumas destas situações, em termos globais, veio através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, cujos resultados falta, contudo, ainda avaliar.

Mas, para além destas medidas, e para além de não haver até agora, por impossibilidade objetiva, qualquer avaliação das medidas tomadas, em termos de resultados Os Verdes consideram que dentro do quadro atual de estado de alerta o Governo dispõe ainda de espaço para assumir outras medidas antes de se chegar ao extremo ou à necessidade imperativa de se decretar o estado de emergência.

Por isso, a subida de patamar, com medidas mais drásticas, que passem pela suspensão, ainda que parcial, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não está ainda, a nosso ver, plenamente justificada, pelo menos enquanto os portugueses continuarem a olhar com serenidade e continuarem a acatar com todo o sentido de responsabilidade, as orientações e recomendações das autoridades públicas, como está a suceder por todo o País e na generalidade dos portugueses.

Ou seja, para Os Verdes, enquanto se mantiver a quarentena voluntária, não há, no imediato, necessidade de medidas suplementares que passem pela suspensão de direitos dos cidadãos.

Se fizermos uma análise destes últimos dias, fica claro que as crianças ficaram em casa mesmo até antes das recomendações das autoridades.

Muitos adultos começaram a ficar em casa até antes das recomendações e muitos restaurantes até encerraram antes das recomendações se terem generalizado.

E nem sequer foi preciso que a Direção-Geral da Saúde viesse publicamente reconhecer que os portugueses estão a respeitar as orientações, não só relativas à quarentena voluntária, mas também de resguarde e ao necessário distanciamento social, porque todos fomos percebendo esse facto, que mostra, aliás, que os portugueses têm plena consciência do que é prioritário e do que está em jogo.

Portanto, face a este cenário, Os Verdes, respeitando as opiniões que sobre esta matéria outras forças políticas e outras pessoas têm, que são, aliás igualmente legítimas, consideram que, por enquanto, a quarentena voluntária deve prevalecer sobre medidas mais extremas.

Enquanto for possível assumir este combate em sintonia com a manutenção mínima da nossa vida coletiva, enquanto for possível combater esta ameaça com liberdade, não deveríamos avançar para um patamar que implique a suspensão de direitos e liberdades dos cidadãos.

Admitimos, até, a possibilidade de vir a justificar-se a assunção de medidas mais drásticas para fortalecer este combate, mas, a nosso ver, não nos parece ser ainda o tempo.

De qualquer forma, apesar das reservas que aqui deixamos relativamente à oportunidade dessa declaração, e tendo presente, também, a delicadeza da matéria que agora tratamos, bem como a dimensão e o alcance da suspensão dos direitos previstos nessa proposta de declaração, Os Verdes não se vão opor à proposta do Sr. Presidente da República, que, após ouvir o Governo e o Conselho de Estado, entendeu colocar a esta Assembleia a faculdade de autorizar o seu propósito de decretar o estado de emergência.

Resta-nos, agora, esperar — e desejamo-lo com toda a sinceridade — que a declaração do estado de emergência, se vier a ser autorizada por esta Assembleia, possa vir a contribuir para fortalecer o combate a esta grave ameaça coletiva e que, portanto, venha a fazer parte da solução para este problema grave que haveremos todos juntos de resolver e ultrapassar.