Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Neste debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas que o Governo português decidiu apresentar à Comissão Europeia, Os Verdes começam por lembrar dois elementos que, não fazendo, propriamente, parte do conteúdo dos documentos, não podem, ainda assim, ficar de fora desta discussão.

O primeiro elemento é para lembrar que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas fazem parte de um conjunto de instrumentos que expressam, no plano formal, as submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias.

O segundo elemento é para lembrar que, em concreto, a decisão de aceitar essa espécie de «visto prévio» da União Europeia face às opções e às prioridades do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia, foram essas forças políticas que disseram «sim senhor, transfira-se». E assim foi, também, em matéria de soberania orçamental, que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo, em termos de soberania.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, já há muito que é tempo de se proceder a uma avaliação sobre este conjunto de submissões, onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os portugueses e os seus representantes.

E, por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao que é evidente, há, neste contexto, um dado do qual não é possível fugir. Enquanto permanecermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior e que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses.

Aliás, como a crise provocada pela COVID-19 está a deixar bem claro, as políticas que tiveram como pano de fundo este «visto prévio» fizeram sempre mais parte do problema do que da solução. E fizeram mais parte do problema não só porque representaram, como continuam a representar, sérios obstáculos ao desenvolvimento do nosso País e dos povos da Europa em geral, mas também porque vieram acentuar as divergências entre os próprios países da União Europeia.

A este propósito, não deixa, aliás, de ser curioso que os Estados-Membros, em plena pandemia, continuem vinculados ao cumprimento dos calendários e dos critérios do Semestre Europeu e, simultaneamente, o endividamento lhes seja apresentado pelas instituições europeias como o único meio para financiar o aumento da despesa pública decorrente da pandemia e, desde logo, as despesas com a saúde.

Ainda assim, não deixamos de fazer alguns comentários sobre o conteúdo dos documentos em discussão, em particular no que diz respeito ao Programa Nacional de Reformas.

Vejamos. No capítulo da sustentabilidade dos recursos e transição energética, o documento assume pretender continuar os esforços de transformação da paisagem e a remuneração dos serviços dos ecossistemas que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade. E nós dizemos: muito bem. Só que ficamos sem perceber onde em tão nobre propósito encaixa a construção do aeroporto do Montijo e os seus impactos nos ecossistemas e na biodiversidade.

Logo a seguir, assinala-se a melhoria da qualidade dos solos, que promova a sua revitalização e recuperação, nomeadamente no caso dos passivos ambientais. E nós dizemos: muito bem. Só que o Governo continua com a lei ProSolos na gaveta e não há meio de a de lá tirar.

Por fim, o documento destaca o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, mas o Estatuto da Agricultura Familiar continua à espera de melhores dias para sair do papel.

Quanto ao resto, o que Os Verdes consideram essencial é proceder ao relançamento da economia de forma justa e sustentável, que dê resposta aos desafios sociais e ambientais que temos pela frente, mas que essas respostas tenham como farol orientador o interesse do desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses e que não sejam norteadas por imposições externas.

Do que precisamos é de apostar na nossa produção, que é, aliás, a única forma de nos defendermos dos fatores externos que não dominamos, mas que condicionam a economia. Sobretudo, é preciso recuperar a nossa soberania alimentar, cuja emergência saiu reforçada perante a crise que estamos a viver.

E se é verdade que o nosso País tem todas as condições para promover um crescimento económico onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais, também é verdade que, enquanto estivermos sujeitos a este nível de condicionalismos e constrangimentos da União Europeia, não haverá Programa de Estabilidade nem haverá Programa Nacional de Reformas que promovam um crescimento verdadeiramente sustentável.