Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Não é preciso fazer um grande esforço para se perceber para que servem e a quem servem os paraísos fiscais.

Todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o propósito de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, com esses dois objetivos.

Não é, aliás por acaso, que o recurso a paraísos fiscais seja uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% de toda a riqueza mundial nos paraísos fiscais.

Ora, a situação que atualmente vivemos no âmbito desta pandemia põe ainda mais em evidência a injustiça e a imoralidade da existência de paraísos fiscais, principalmente se se permitir que as empresas sediadas em paraísos fiscais possam, no quadro deste surto epidémico, vir a beneficiar de apoios públicos, como sucede com outras empresas que pagam os seus impostos em Portugal.

Na verdade, se, em circunstâncias normais, a existência de mecanismos que permitem fugir ao pagamento das obrigações fiscais e esconder dinheiro, permitindo que uns vivam em paraísos fiscais, enquanto a generalidade está obrigada a viver num verdadeiro inferno fiscal, já é de todo incompreensível, numa situação excecional como a que vivemos, essa realidade torna-se absolutamente inaceitável.

Por isso mesmo, Os Verdes entendem que, por uma cultura de responsabilidade democrática, esta Assembleia não deve permitir o acesso destas empresas a apoios do Estado.

Se o Estado português não serve para essas empresas aqui colocarem a sua sede fiscal, também essas empresas não podem servir para receber apoios do Estado. Aliás, no âmbito deste surto epidémico, alguns países europeus já estão a trabalhar para proibirem o acesso aos apoios do Estado a todas as empresas que tenham sede em paraísos fiscais.

Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no mundo.

De facto, os paraísos fiscais fragilizam de forma substancial as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas sociais.

Só no ano de 2018 foram transferidos 9000 milhões de euros para paraísos fiscais, o que significa que, só num ano, 9000 milhões de euros gerados em Portugal não foram sujeitos a qualquer imposto no nosso País.

Ora, como se vê, a existência de paraísos fiscais tem consequências negativas do ponto de vista económico, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista social e do ponto de vista político, razão pela qual o Partido Ecologista «Os Verdes» sempre foi contra este sistema e sempre reclamou o seu fim.

Por isso mesmo, Os Verdes apresentaram já um projeto de resolução que pretende recomendar ao Governo que se envolva ativamente, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de eliminar definitivamente os paraísos fiscais.

Entretanto, consideramos que, durante esta pandemia, seria mais do que justo impedir que as empresas com sede em paraísos fiscais possam aceder às linhas de apoio nacionais, devendo essas linhas ser canalizadas para as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais em território nacional e que contribuam, de facto, para a economia e para o desenvolvimento do País.

Com a iniciativa legislativa que Os Verdes agora apresentam pretende-se garantir, no plano legal, a exclusão das empresas com sede em paraísos fiscais ao acesso às linhas do apoio públicas.

É esta a nossa proposta, que agora deixamos à consideração das restantes bancadas, apelando ao sentido de responsabilidade democrática que a decisão sobre esta matéria exige.