Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A situação que estamos a viver está a ter vários impactos, não apenas na saúde, mas também em termos económicos e sociais, provocando uma desaceleração da economia, com consequências negativas e graves em múltiplos setores de atividade.

Perante este quadro, o Governo tomou um conjunto de medidas que, a nosso ver, não são apenas insuficientes, como pecam ainda por, direta ou indiretamente, acabar por privilegiar as grandes empresas e os grandes grupos económicos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas.

Dito por outras palavras, estas pequenas empresas, apesar de assumirem um papel absolutamente decisivo na nossa economia, porque representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, sendo ainda responsáveis por 80% do total de emprego, acabam por ser prejudicadas, enquanto as grandes empresas são, mais uma vez, beneficiadas.

Trata-se de uma situação repleta de injustiça e de imoralidade, sendo possível e até desejável adotar algumas medidas com vista à sua correção e que procurem trazer ao sistema algum equilíbrio e alguma moralidade.

Aliás, a opção do Governo em colocar a banca e o sistema financeiro como intermediário dos apoios às empresas, ainda por cima atribuindo aos bancos o poder de decidir, de forma discricionária, quais as empresas que têm acesso e quais as que não têm acesso às linhas de crédito, mesmo que essas empresas reúnam os critérios legais, não representa apenas uma forma de aumentar os lucros da banca, através de apoios públicos que deveriam servir para apoiar a atividade produtiva, mas representa ainda um conjunto de dificuldades para as pequenas empresas, como seja a negociação das taxas de juros, spreads e outros encargos.

Estamos, assim, perante mais uma evidência de que a banca, mesmo numa situação excecional e extrema como aquela que estamos a viver hoje em dia, não está a cumprir a sua função, que pode e que deve assumir do ponto de vista da economia do País. Particularmente nesta fase excecional que vivemos, não é, a nosso ver, minimamente aceitável que a banca, o setor financeiro ou os grandes grupos económicos continuem, escandalosamente, a distribuir dividendos, ao mesmo tempo que uma parte considerável das famílias e das empresas se depara com inúmeras dificuldades, até do ponto de vista da sua sobrevivência.

Recorde-se, a este propósito, que o Banco de Portugal, como aqui já foi referido, emitiu um comunicado chamando a atenção para a necessidade de as instituições de crédito desempenharem o seu papel no financiamento da economia real e recomendando expressamente a essas instituições a não distribuição de dividendos.

Ora, no entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes», fará todo o sentido elevar essas recomendações para um patamar vinculativo do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico. Ou seja, pretende-se, com esta proposta, proibir a distribuição de dividendos e de outras remunerações acionistas a todas as instituições de crédito, bem como estendê-las também às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

De facto, esta pandemia está a ter consequências negativas em todos os setores da economia e os trabalhadores estão, desde o início, a sentir esses impactos, assim como muitas pequenas empresas estão a enfrentar enormes dificuldades para manter os seus compromissos, não sendo, por isso, justo que as instituições de crédito e as grandes empresas não sejam convocadas a contribuir para o equilíbrio da economia do País e possam passar ao lado deste esforço e até lucrar com a crise e os mais prejudicados acabarem por ser sempre os mesmos, os mais vulneráveis.

É, portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», altura para avançar de forma excecional e temporária com esta medida, não permitindo qualquer tipo de aproveitamento com a crise que atravessamos, porque, no mínimo, é imoral e incompreensível que, nestas circunstâncias e depois de tudo o que estamos a viver, haja lugar a remunerações extraordinárias por parte dos administradores dessas empresas ou instituições de crédito.

Por isso mesmo, Os Verdes propõem, através deste projeto de lei, a proibição da distribuição de dividendos e de outras remunerações acionistas a todas as instituições de crédito, a todas as grandes empresas e aos grandes grupos económicos.