Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 22 de novembro de 2019

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, foi exatamente com o propósito de o Estado poder dar o exemplo que, na Legislatura passada, se avançou, e bem, para o PREVPAP.

Sucede que, chegados a esta altura, quando o programa já há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar. Por isso mesmo, Os Verdes trazem um conjunto de questões para colocar à Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, gostaríamos de perceber quando é que o processo estará definitivamente concluído. Como sabemos, já devia estar concluído há muito, mas continuamos a ser confrontados diariamente com informações de trabalhadores precários que nos dão conta dos seus problemas. Há processos, ainda, por homologar, há processos homologados que estão à espera não se sabe bem de quê ou de quem. E, entretanto, os trabalhadores continuam pendurados e com a sua vida suspensa.

Sr.ª Ministra, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, sejam trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, da educação, da segurança social, do IEFP, do IPMA, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo.

Sr.ª Ministra, o mais insólito e surpreendente é que o Presidente da Comissão Coordenadora do PREVPAP tenha anunciado o encerramento da própria Comissão como se os problemas estivessem todos resolvidos, mas não estão. Como todos sabemos, há problemas por resolver, nomeadamente com os técnicos de educação, com os trabalhadores do LNEC e da RTP, onde 43 trabalhadores não viram ainda qualquer desfecho nos seus processos.

Há também problemas por resolver de dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros dois anos depois de terem submetido o respetivo processo no PREVPAP, sendo este um caso mais grave porque, desses trabalhadores, para os que terminaram o seu estágio em dezembro de 2016, se não for aberto concurso até ao final deste ano, pura e simplesmente, deixam de ser elegíveis para concorrer, mesmo tendo parecer positivo por parte da comissão de avaliação bipartida.

Há, portanto, muitos problemas por resolver no âmbito do PREVPAP. Por isso pergunto, Sr.ª Ministra: se há problemas ainda por resolver, como é que o Presidente da Comissão Coordenadora anuncia o fim desse programa?

Já agora, gostaria também de saber que diligências é que o Governo desenvolveu depois do anúncio de encerramento dessa Comissão.

2ª Intervenção – encerramento

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, seja através dos falsos recibos verdes, seja através de qualquer outro mecanismo, a verdade é que a precariedade laboral ameaçou tomar conta da realidade laboral no nosso País.

Portugal continua nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e que assumiu proporções crescentes, sobretudo com as políticas, as medidas e as opções do Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Falamos de políticas que procuraram generalizar a precariedade e de um esforço, intencional ou não, de transformar a precariedade na regra das relações laborais. E, por isso, exige-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, ao combater a precariedade, estamos também a combater o desemprego.

Mais ainda: os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção.

Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

A este propósito, é, aliás, sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos de relações laborais à margem da lei. Estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha, estamos a falar da violação de direitos fundamentais, estamos a falar da degradação das condições de trabalho e estamos a falar do aumento dos níveis de exploração.

O pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Esse exemplo, como sabemos, ganhou outra dimensão com o Governo PSD/CDS-PP, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos, a responderem a necessidades permanentes mas com vínculos absolutamente precários.

Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos de emprego-inserção, tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar os números.

Ora, face a esse cenário, importa repor a verdade nas relações laborais e, sobretudo, é necessário que o Estado dê o exemplo.
Foi exatamente com esse propósito que Os Verdes acompanharam, com todo o empenho, a elaboração do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Porém, numa altura em que o programa há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar e muitos dos problemas ficaram sem ser resolvidos. Falamos de processos ainda não homologados; falamos de processos homologados à espera de melhores dias, que ninguém sabe se virão ou quando chegam; falamos dos técnicos de educação especial que continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos; falamos dos trabalhadores do IEFP, do IPMA ou dos trabalhadores da RTP, que continuam com as suas vidas suspensas, e falamos das dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros de pessoal, dois anos depois de terem submetido o respetivo pedido no âmbito do PREVPAP e mesmo tendo parecer positivo por parte da respetiva comissão de avaliação bipartida.

Sobram, portanto, os problemas e faltam as explicações do Governo.

Da nossa parte, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mantemos o que sempre dissemos desde o início do processo do PREVPAP: o Estado tem de dar o exemplo e acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, porque se os trabalhadores respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo e sem que ninguém fique de fora.