| |
| 26/02/2020 |
| Declaração Política - Solos Contaminados - DAR-027-I/1ª |
| |
1ª IntervençãoSr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os solos são um pilar fundamental para o desenvolvimento da vida no planeta, desempenhando importantes funções a nível ambiental, social e económico.
Falamos de um recurso sujeito a crescentes pressões e à sobre-exploração, o que resulta na sua degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão que os pode deteriorar de forma grave e irreversível.
Os Verdes trazem hoje o tema da contaminação dos solos, queé um grave problema e um perigo para a saúde pública e para o ambiente, pelo que, em nenhuma situação, se pode negligenciar a sua correta descontaminação e assegurar a não contaminação de novos locais.
Importa relembrar que existem instrumentos e compromissos nacionais e internacionais com vista à proteção e reparação das áreas contaminadas, mas ainda estamos longe de atingir este objetivo.
Em Portugal, não existe legislação específica que acautele devidamente, e de forma integrada, a proteção dos solos, apesar de existir legislação em diversos domínios que acaba por abordar questões relativas à proteção do solo contra a contaminação antropogénica.
A verdade é que a lei PRoSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, se encontra indefinidamente por publicar. Recorde-se que o período de consulta pública deste diploma ficou concluído em novembro de 2015, mas acontece que chegámos ao dia de hoje, quase cinco anos após a conclusão da dita consulta pública, e o País continua a aguardar a publicação de uma lei que dê resposta a um conjunto de problemas.
Ora, isto é preocupante, sobretudo quando se estima que haja cerca de 2000 sítios contaminados em Portugal, que é um dos poucos países da União Europeia sem legislação específica sobre solos contaminados e que não dispõe de mapeamento de áreas contaminadas.
O problema está longe de estar resolvido, mas, inacreditavelmente, a lei continua na gaveta. Os Verdes têm, no entanto, vindo a questionar o Governo que, apesar de algumas respostas, não esclarece de forma palpável o motivo pelo qual este diploma se encontra por publicar nem quando será publicado, o que nos remete para uma indefinição que não podemos aceitar.
Sendo certo que este diploma não é perfeito e que poderia ter ido mais longe, ainda assim, viria preencher uma lacuna no quadro legislativo, uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades com risco de contaminação.
Hoje, nada obriga uma entidade que vende um terreno a comprovar que o mesmo está descontaminado. Quer isto dizer que a legislação em causa clarificaria a cadeia de responsabilidade dos diversos intervenientes, em caso de contaminação dos solos e este é um passo importantíssimo.
Precisamente por essa razão, Os Verdes apresentaram, na anterior Legislatura, um projeto de resolução com vista à publicação dessa legislação, que, recorde-se, foi aprovado por unanimidade, mas, um ano depois, isso ainda não aconteceu.
Pelo meio, sucederam-se episódios que evidenciam as fragilidades nesta matéria. Entre os vários casos que poderíamos dar como exemplo escolhemos dois que se passaram em Lisboa.
No final de 2016, as obras de expansão do Hospital da CUF Descobertas, no Parque das Nações, onde havia solos contaminados por hidrocarbonetos, foram um exemplo de tudo o que não poderia ter acontecido. A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) foram muito permissivas e só depois de a polémica estar instalada é que acordaram para o problema, quando grande parte dos solos contaminados já não estava no local.
Veio agora a público o caso das obras de ampliação da Fundação Champalimaud, em Pedrouços, que foram suspensas pela CCDR, devido à existência de solos contaminados. Mais uma vez, só a meio das obras foram realizadas análises que indicaram a contaminação por hidrocarbonetos, sem que tenha havido um plano de descontaminação.
Como se sabe, os hidrocarbonetos, em contacto com o ar, podem dar origem a gases tóxicos que, inalados em grandes quantidades, podem causar náuseas, doenças respiratórias e, no limite, até cancro.
É a estas situações que as populações e os trabalhadores das empresas de construção civil estão sujeitos. Isto é de uma grande irresponsabilidade e imoralidade, mas pode e deve ser evitado.
Apesar de as empresas de construção ou os proprietários terem de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, a realidade mostra-nos que, reiteradamente, várias obras se iniciam sem uma avaliação da contaminação e as análises só são realizadas já com a obra a decorrer.
Isto é inacreditável e não se compreende como a CCDR e a APA permitem estes procedimentos, limitando-se a considerar que não há contaminação, mesmo tendo em conta as atividades poluentes que funcionam nestes locais.
Pelo meio, os solos contaminados podem ser removidos, podem ser olhados como simples inertes e, até, sem qualquer tratamento, usados em novas obras, desconhecendo-se também, muitas vezes, o destino das águas resultantes da escavação.
Assim, é caso para perguntar o seguinte: onde anda, afinal, o princípio da precaução, o controlo prévio e a fiscalização?
Ora, facilmente se percebe que a legislação relativa à contaminação dos solos ajudará a evitar estas situações. Em síntese, Os Verdes reforçam que esta situação não pode continuar e que é fundamental que a legislação veja, finalmente, a luz do dia. As populações precisam de ter a certeza de que o princípio da precaução é concretizado e que todos os procedimentos são rigorosamente cumpridos.
Bem sabemos que é mais caro tratar solos contaminados, mas falamos de riscos para a saúde pública e para o ambiente que não podem servir de desculpa ou de facilitismos, nem sequer os interesses económicos se podem sobrepor à segurança e à qualidade de vida dos cidadãos.
2ª Intervenção
Sr. Presidente, quero antes de mais, agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Patrício Oliveira, do PSD, Joana Lima, do PS, Paula Santos, do PCP, e Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Creio que todos focaram o essencial. E o essencial é que falta, de facto, a lei ProSolos. Recordo que, sobre essa lei, houve uma discussão pública já há cinco anos, o que é tempo suficiente para a mesma estar fora da gaveta. Houve, aliás, há dois anos, um compromisso do Governo com o acelerar do processo. Os Verdes conseguiram que fosse aprovada uma resolução na Assembleia da República para que a lei fosse publicada, mas ela continua sem ver a luz do dia.
É verdade que esse diploma não é perfeito. O texto que veio para discussão pública podia até ir mais longe, mas, ainda assim, tratava-se de uma lei que vinha preencher uma lacuna no quadro legislativo, uma vez que se previa um elemento que, a nosso ver, ganha muita relevância e que era a emissão de um certificado de qualidade de solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação. Isso é que era fundamental.
Foi o que sucedeu nos locais que aqui referi. Referi-me ao Hospital CUF Descobertas, no Parque das Nações, cujos solos estavam contaminados com hidrocarbonetos, mas, quando o problema foi detetado, grande parte dos solos já não estavam no local, nem sequer sabemos onde estavam — se calhar, como dizia há pouco o Sr. Deputado Nelson Peralta, até serviram para outras obras, o que significa que vão contaminar outros solos. O mesmo aconteceu com as obras de ampliação da Fundação Champalimaud, em Pedrouços, porque foi a meio das obras que se detetou que os solos estavam contaminados.
Portanto, o fundamental, aqui, é que o Governo se decida a publicar a lei ProSolos porque, podendo a mesma não ser a solução, viria, no entanto, contribuir para resolver muitos destes problemas.
Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, Os Verdes também formularam perguntas escritas ao Governo. O Sr. Deputado diz que o Governo anterior não resolveu o problema, e é verdade, mas não foi só o Governo anterior que não resolveu o problema, porque o mundo também não começou só há cinco anos, os Governos anteriores também não o resolveram e isso também tem de ser dito.
Sr.ª Deputada Joana Lima, registo o compromisso aqui assumido para resolver o problema. É, de facto, um problema que deve mobilizar todos os portugueses neste debate e, sobretudo, o Governo. O Governo é que tem de ser mobilizado para publicar a lei.
Não há intervenção pública que salvaguarde a saúde das populações, como dizia a Sr.ª Deputada Paula Santos, e este problema só é resolvido com a lei ProSolos.
Depois, há o problema colocado, com toda a pertinência, pelo Sr. Deputado Nelson Peralta. De facto, falta o mapeamento, para além da lei ProSolos. E, de facto, há o risco de os solos contaminados serem usados noutras obras.
E esta coisa da herança que fica é o «prato do dia», ainda que seja de todo censurável, porque normalmente fazem-se as obras que se entende e, depois, o passivo ambiental fica por conta do contribuinte, o que é absolutamente inaceitável.
