Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019

1ª Intervenção – Declaração política

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista à promoção da mobilidade, mas também com o objetivo de favorecer o combate às alterações climáticas, Os Verdes têm vindo a defender um conjunto de medidas para valorizar e potenciar os transportes coletivos.

O aperfeiçoamento e o alargamento do passe social, preços socialmente justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à privatização do setor dos transportes têm constituído uma prioridade de Os Verdes ao longo dos anos.

É, aliás, no combate às alterações climáticas que se inserem, também, as inúmeras iniciativas de Os Verdes em torno da valorização do transporte ferroviário, pela potencialidade que representa na fácil e rápida mobilidade dos cidadãos, na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, tornando as diferentes regiões do País mais próximas e acessíveis.

E, hoje, percebemos que o esforço de Os Verdes não foi em vão. Contribuiu, de forma efetiva, para que o Governo percebesse a importância do investimento na ferrovia e para que esta Assembleia despertasse para as alterações climáticas.

Um esforço que vem desde o século passado e que levou Os Verdes a apresentar, no início deste século, uma iniciativa legislativa com o objetivo de dar cumprimento ao Protocolo de Quioto e, por essa via, contribuir para combater as alterações climáticas.

Uma batalha que, de resto, Os Verdes levaram para fora da Assembleia, com centenas de iniciativas, entre ações de rua, conferências, tertúlias e debates, e onde se destaca a campanha Stop às Alterações Climáticas, lançada em 2005, e que percorreu todos os concelhos do País com escola secundária, incluindo os concelhos das regiões autónomas. Chegámos a milhares e milhares de jovens, muitos deles confrontados, pela primeira vez, com o problema das alterações climáticas.

E, após tantos anos a batalhar, percebemos hoje a importância desse esforço, não só porque as pessoas estão hoje sensibilizadas para a ameaça que as alterações climáticas assumem, como também, porque, finalmente, chegou o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), um programa que, para além de dar resposta a uma reivindicação antiga de Os Verdes, das populações, dos utentes e das autarquias, carrega consigo duas vantagens, cujo alcance está ainda por avaliar.

De facto, o PART não só representa uma importante medida do ponto de vista social, com reflexos muito positivos nos orçamentos familiares, como também representa uma das medidas mais importantes das últimas décadas no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Contudo, para que esta medida seja bem-sucedida e se concretize a mudança de paradigma, que é fundamental, é necessário que as tarifas sejam reduzidas e que possam atingir todo o seu potencial e se prossiga o caminho que falta percorrer para que haja, efetivamente, uma aposta na promoção dos transportes públicos.

Essa nossa insistência reside na constatação de um facto, que é absolutamente indesmentível: o setor dos transportes é um dos principais responsáveis pelo elevado consumo energético do País, daí a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmente do ferroviário, que, como se sabe, é mais amigo do ambiente, o que tem muita relevância face aos objetivos de descarbonização assumidos pelo País e que urge concretizar.

Face à evolução promovida pela redução tarifária nos transportes públicos, há, contudo, um conjunto de aspetos que importa assegurar, com vista a uma real promoção dos transportes coletivos em todo o País.

De facto, apesar do salto que foi dado com essa redução tarifária, os níveis de investimento nos transportes públicos estão ainda longe de dar resposta às necessidades das populações.

Por outro lado, não se pode ignorar que a oferta de transportes públicos fora das áreas metropolitanas é muito reduzida, empurrando milhares de cidadãos para o transporte individual por falta de alternativa.

Sucede que as populações das regiões mais desfavorecidas em termos de transportes têm igualmente necessidades de mobilidade e, se não há oferta de transportes coletivos, é preciso inverter essa tendência para que haja transportes públicos.

Nessa perspetiva, o PART deve assumir-se como um mecanismo de coesão territorial que garanta a equidade em todo o território nacional. Mas para além da necessidade de alargar a redução tarifária ao resto do território, é imperioso investir no lado da oferta, porque as empresas de transporte evidenciam uma falta clara de investimento.

No que diz respeito à Transtejo e à Soflusa, temos assistido a uma degradação continuada, onde os horários não são cumpridos, os navios estão degradados, com um investimento magríssimo ao nível da manutenção e da reparação. Faltam embarcações e, frequentemente, são suspensas ligações, particularmente nas horas de ponta.

Os metros de Lisboa e do Porto, assim como a CP (Comboios de Portugal), exigem, há anos, um reforço no que diz respeito ao material circulante, do mesmo modo que é imprescindível o investimento no alargamento da rede.

Mas é necessário também dar resposta aos problemas da falta de trabalhadores nas empresas de transporte, designadamente na reparação e manutenção, para colocar os transportes ao serviço das populações e variolizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que deverá ter aqui um papel fundamental.

Em síntese, o que Os Verdes defendem é que não podemos perder o comboio que arrancou com o PART, e para isso é necessário não só alargar o sistema a todo o território, mas também um forte investimento do lado da oferta, como forma de não desacreditar as medidas que foram assumidas com o PART e criar, efetivamente, as condições para que as pessoas encarem o transporte público como uma verdadeira alternativa à utilização da viatura particular e, dessa forma, também, combater a ameaça das alterações climáticas.

2ª Intervenção - resposta a 1º conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Carlos Silva, do PSD, e Hugo Costa, do PS, as perguntas colocadas.
Sr. Deputado Carlos Silva, o PSD diz que é favorável à redução dos preços, mas votou contra esta medida.
Sr. Deputado, acho que já é tarde para apanhar o comboio, mas não custa tentar. Vá tentando, pode ser que ainda o apanhe!
Realmente, o PSD é tão favorável à redução tarifária!… Isso, aliás, até se viu quando esteve no Governo!…
Vou falar-lhe de números, Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: entre 2011 e 2015, houve uma perda de passageiros de 12% nos transportes públicos.

Porque os senhores estavam no Governo! Se quer a resposta, dou-lha já: porque os senhores estavam no Governo!
E sabe por que razão houve esta redução? Porque os senhores, quando estavam no Governo, impuseram aumentos brutais nos tarifários e fizeram um corte dramático do lado da oferta. Portanto, não é estranho que tenha havido menos 12% de passageiros.

Depois, em sentido inverso, com a redução do preço dos passes, por exemplo, o Navegante, na região de Lisboa — e, agora, aproveito para responder também em parte ao Sr. Deputado Hugo Costa —, registou um aumento de 150 000 novos títulos, até setembro de 2019. Isto, comparado com o período anterior.

Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Silva pergunta se essa medida deveria ter sido tomada antes ou depois do melhoramento das infraestruturas, respondo-lhe que isso pouco interessa. Agora, permita-me dizer-lhe — e faço-o sem pretender ter algum sentido pedagógico — que, onde o Sr. Deputado vê regalia, nós vemos direitos e, onde o Sr. Deputado vê clientes, nós vemos utentes. Acho que isto diz tudo e demonstra a postura de qualquer Governo.

Por fim, Sr. Deputado Hugo Costa, como referi na minha declaração política, acho que o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) foi uma das medidas mais importantes do ponto de vista social, dado os reflexos positivos que tem nos orçamentos familiares, mas também, do ponto de vista ambiental, no que representa em termos de redução da emissão de gases com efeito de estufa, porque sabemos o que o setor dos transportes representa a este nível.

Mas também sou da opinião de que o investimento é o caminho certo.

A questão é a da prioridade desse investimento e a de perceber se ele é ou não suficiente. Mas sobre isso, não há dúvidas.
E já que me perguntou, Sr. Deputado Carlos Silva, e se pôs a jeito para ouvir, também vou rematar com o seguinte: sabe, Sr. Deputado, se os senhores não tivessem cortado tanto quando lá estiveram, se calhar, também não era preciso tanto investimento.

3ª Intervenção - resposta a 2º conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, quero também agradecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, e à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, as perguntas que me foram dirigidas.

O Sr. Deputado Bruno Dias recordou bem as propostas do Partido Comunista Português sobre esta matéria, que, aliás, conhecemos bem e que acompanhamos. E, depois, toca na questão essencial: o Programa de Apoio à Redução Tarifária é uma medida sem paralelo nas últimas décadas, não só em termos de mobilidade, mas também no combate às alterações climáticas. No entanto, corremos o risco de desacreditar esta medida se agora não avançarmos para aquilo que a Sr.ª Deputada Isabel Pires e o Sr. Deputado Bruno Dias diziam, que é investir no lado da oferta.

É que, se estivemos a criar as condições para que as pessoas larguem o transporte individual para andarem de transportes públicos, não podemos resolver o problema arrancando mais bancos ou cadeiras para levar mais pessoas de pé. É preciso um investimento sério e, depois, é preciso também aquilo que ambos os Srs. Deputados referiram, que é alargar este sistema ao resto do território, porque é preciso ver que, aqui, não estamos a falar apenas das questões ambientais, estamos a falar também da coesão territorial. E se queremos ter um País justo, ele terá de ser justo para todos, não tendo os da cidade passe e os outros não. Portanto, onde não há transportes públicos, é preciso criá-los.

Por fim, Sr.ª Deputada Isabel Pires, é preciso dizer ainda o seguinte: é claro que o combate às alterações climáticas — e creio que até a defesa do ambiente em geral — não se compadece com um modelo económico que assenta na ideia do crescimento infinito, como se infinitos fossem também os recursos do planeta. Os recursos do planeta são limitados, são finitos.

Portanto, acho que a questão central do combate às alterações climáticas tem a ver com o modelo económico que nos vai governando e que acha que nós podemos crescer ilimitadamente, mas não podemos porque os recursos são limitados.

Agora, isso não implica que cada um não faça um esforço e que os próprios governos também deixem de proclamar a intenção de descarbonizar a economia em 2050 e guardem tudo para 2049.

Não, é preciso medidas concretas. E é aí que se insere este Programa de Apoio à Redução Tarifária, que pode ser importante se for potenciado exatamente nas vertentes aqui referidas: coesão territorial; alargar o PART a todo o País; e investir a sério do lado da oferta, para não estar outra vez a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos.