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| 19/05/2012 |
| Moção 7 - Em Defesa dos Direitos das Mulheres |
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Mais de um século depois do primeiro 8 de Março, ainda se reservam às mulheres as discriminações no acesso ao emprego, à saúde, e às responsabilidades na vida familiar, em função da sua classe e do seu sexo: as mulheres têm menos probabilidades de se inserirem no mercado de trabalho, menores salários, trabalhos mais desqualificados e mais precários, menores pensões de reforma e de invalidez. Em consequência, as mulheres continuam a ser um alvo fácil do desemprego, e das suas consequências pessoais, sociais e económicas.
A natureza da relação da mulher com o mundo de trabalho é marcada pela persistência de baixos salários e discriminações salariais diretas e indiretas e pela repercussão desta realidade em níveis de proteção social mais baixos (desemprego, maternidade, doença, velhice). O estatuto social da mulher está ainda associado a um modelo que continua a transferir para as mulheres a especial responsabilidade na organização da vida familiar e doméstica: os encargos com as crianças, os idosos, as tarefas domésticas. Modelo este alimentado pela ausência de políticas públicas de apoio à família, de contínuo retrocesso nas leis laborais promovendo o regresso da mulher trabalhadora à esfera familiar, à contínua desvalorização da mulher no trabalho através do aumento dos horários de trabalho pelo mesmo salário, impedindo, na prática, a articulação da vida familiar, política, social com a vida profissional.
As mulheres, e em especial, as oriundas das classes trabalhadoras e populares estão a ser duramente penalizadas: as mulheres representam 51,2% da população desempregada; representam o maior número de trabalhadores com contratos a termo, trabalho temporário, falsos recibos verdes, baixos salários, impedimento de progressão nas carreiras, desregulamentação dos horários de trabalho, violações dos direitos de maternidade, violação da contratação coletiva; são a maioria daqueles que recebem o salário mínimo nacional.
Elas continuam a receber salário diferente para trabalho igual, atingindo em média, uma diferença salarial de cerca de 25% entre mulheres e homens; elas continuam a receber reformas muito abaixo do limiar da pobreza: a sua pensão média de velhice é de 304 euros; elas continuam a ser as mais exploradas na prostituição e o maior número de vítimas de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, e esta exploração não para de aumentar na sequência do agravamento da situação social.
Mas são também elas que têm vindo a engrossar as lutas nos locais de trabalho, no movimento sindical, nos movimentos de massas, na luta pelas questões concretas e pelas questões mais gerais: elas estão nas lutas pelo ambiente e pela consciencialização ecológica, na luta contra o encerramento de maternidades, hospitais, serviços de finanças e outros serviços públicos, na luta pelos direitos de quem trabalha, na luta pelo aumento de salários, na luta contra o corte nos subsídios de férias e natal, na luta pela água pública, na luta pelos direitos das crianças, na luta contra os cortes nos apoios sociais.
Elas são também o motor da luta e do desenvolvimento, por um país de igualdade, de direitos, de democracia efetiva.
O Partido Ecologista «Os Verdes», reunido em Convenção a 18 e 19 de Maio de 2012, delibera:
- Saudar a luta das mulheres portuguesas na defesa da Constituição da República Portuguesa, e do direito a ter direitos;
- Comprometer-se com a luta efetiva das mulheres pela igualdade na lei e na realidade;
- Intensificar a sua intervenção na luta contra as discriminações salariais diretas e indiretas, na luta pela valorização da mulher trabalhadora e dos seus direitos específicos;
- Reforçar a sua ação no âmbito da proteção na velhice e invalidez;
- Observar e intervir nas questões relacionadas com a violência doméstica e com a exploração sexual das mulheres.
Lisboa, 19 de Maio de 2012.
