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| 19/05/2012 |
| Moção 8 - Em defesa da educação e formação de adultos |
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A atual estrutura conjuntural, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela hiperespecialização dos sectores de mercado e das competências solicitadas aos trabalhadores, e pelo défice de certificação e qualificação dos portugueses e portuguesas ativos/as, remete-nos para a importância de uma estratégia de investimento na qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas em geral, e da educação e formação de adultos em particular. Mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65%, tem no máximo o 3.º ciclo do ensino básico completo, verificando-se a mesma distribuição de qualificações no grupo específico dos desempregados. Números que contam uma história de abandono e desinteresse histórico sobre o tema, e que tiveram, têm e continuarão a ter efeitos graves e sistémicos na vida dos portugueses e portuguesas com baixas qualificações.
O anterior governo, na sua ânsia de cumprir com as metas da Estratégia de Lisboa, levou a cabo uma remodelação grandiosa daquilo que foram os contributos da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, nomeadamente o desenvolvimento e a implementação de cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), a criação de um Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, e da rede de Centros, hoje conhecidos como Centros Novas Oportunidades, que se multiplicaram exponencialmente numa iniciativa que teve como meta a qualificação de 1 milhão de portugueses. Na corrida pela qualificação “em tempo útil”, o governo anterior envolveu milhares de profissionais e de recursos e, no fim de Julho de 2011, existiam 448 Centros Novas Oportunidades (CNO), com 1.163.885 de pessoas inscritas, das quais mais de 410 mil completaram uma certificação total. No que se refere aos cursos EFA, de 189 327 inscritos, mais de 85,5 mil completaram com sucesso os cursos.
O governo atual, com as suas políticas de austeridade cega e equivocada, tem promovido a destruição do património nacional de educação e formação de adultos, nomeadamente através do corte massivo do financiamento aos Centros Novas Oportunidades, e outras diligências que visam a sua extinção, com a consequente repercussão em termos da aniquilação de postos de trabalho correspondentes às equipas pedagógicas, e na supressão das respostas aos adultos e adultas com baixas qualificações.
As notícias mais recentes dão conta de que:
- desde Agosto de 2011, data da última candidatura a financiamento dos Centros Novas Oportunidades, foram encerrados mais de 150 (e cuja lista definitiva ainda é desconhecida), inicialmente a partir daqueles que eram tutelados pelo IEFP e agora aqueles que são tutelados pelo MEC;
- neste período de tempo, centenas (se não milhares) de profissionais ficaram à deriva, sem indicações concretas sobre o seu (des)vínculo profissional, sobre o prosseguimento dos processos formativos em curso, e sem acesso a uma justificação clara acerca dos critérios que presidem à avaliação do trabalho levado a cabo por estes Centros, e tendo como resposta do governo acerca da estratégia governamental para a educação e formação de adultos o silêncio total e absoluto;
- este processo de aniquilação dos dispositivos de educação e formação de adultos tem desembocado em diversas ações legais movidas pelos profissionais destes Centros, nomeadamente na discussão dos seus direitos por cessação de contratos antes do tempo previsto;
- a orientação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional assume agora claramente, como único eixo estratégico de intervenção a qualificação dos jovens, deixando de parte a qualificação dos adultos e adultas portugueses, o que se traduzirá na completa ausência de respostas para um sector crescente da população portuguesa – as pessoas desempregadas.
O Partido Ecologista «Os Verdes», reunido em Convenção a 18 e 19 de Maio de 2012, delibera:
- Observar e intervir na discussão dos resultados dos processos de avaliação da Iniciativa Novas Oportunidades em geral e dos Centros Novas Oportunidades em particular, com ênfase na necessidade de uma avaliação rigorosa e independente, com critérios adequados e objetivos;
- Exigir a definição clara das estratégias políticas para a educação e formação de adultos em Portugal, e contribuir para o desenho de uma política sustentável neste âmbito, numa perspetiva humanista, sistémica, orientada pelos objetivos da diminuição das assimetrias na distribuição das qualificações, da promoção da coesão social e da autonomia;
- Acompanhar e apoiar, sempre que se justifique e seja considerado adequado, os movimentos coletivos e as iniciativas individuais de profissionais lesados no âmbito do encerramento dos Centros Novas Oportunidades.
Lisboa, 19 de Maio de 2012.
