Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cerca de 40 000 animais são retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial (CRO) de animais, sejam eles municipais, sejam eles intermunicipais. Pela dimensão do número de animais apresentado se vê a dimensão do problema que temos de enfrentar, sendo que a estes é necessário acrescentar os muitos que continuam a vaguear pelas ruas.

É necessário que o Estado dê cumprimento às medidas dispostas na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, prevendo as verbas necessárias à continuação da criação de uma rede de CRO e de espaços para a esterilização de cães e gatos.
Além disso, os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, pelo bem-estar e pela sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal devem, sobretudo, promover mais campanhas de adoção.

São também importantes campanhas de sensibilização, que deverão ter lugar junto das comunidades escolares, no sentido de se promover o respeito, a adoção, a proteção e o fim do abandono dos animais domésticos.

É igualmente importante que se constitua um grupo de trabalho para a avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos CRO, pois só conhecendo as dificuldades específicas que as entidades respetivas estão a sentir será possível acertar as verbas necessárias e as medidas que se deverão aplicar para que as leis sejam cumpridas e o bem-estar do animal seja uma realidade.

As duas propostas de alteração apresentadas por Os Verdes que hoje vamos votar vão ao encontro destas necessidades.