Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para que serve um Orçamento do Estado?
O Orçamento do Estado serve para definir as prioridades da ação governativa, para melhorar a vida das pessoas, para se colmatar as necessidades, melhorar os serviços, cuidar do ambiente, sermos capazes de alcançar o equilíbrio social e ambiental.
A proposta de Orçamento do Estado, do Governo PS, responde a estes objetivos? Apenas em parte. Desde logo, porque reflete uma travagem no caminho percorrido nos últimos Orçamentos do Estado.

A verdade é que o PS continua a optar por uma assustadora injustiça, ou por um magro investimento nos serviços públicos que enfrentam diversas dificuldades.

A verdade é que há uma resposta frouxa ao desafio climático que temos pela frente, porque este é um desafio que não se coaduna apenas com palavras, promessas ou intenções.

Já o dissemos antes, a continuidade, de que tanto fala o Governo, não se refere ao conteúdo do Orçamento e às prioridades aí estabelecidas, mas traduz-se apenas na forma como o Governo continua a olhar para as imposições da União Europeia e para as contas do défice. Aqui, sim, está a continuidade de uma linha de obsessão, que continua a nortear as prioridades orçamentais do Governo do PS.

Os Verdes deixaram bem claro, na discussão, na generalidade, que davam uma oportunidade para que o Governo pudesse melhorar o Orçamento e torná-lo num instrumento essencial, dotando-o de mais respostas aos problemas que persistem no País e que os portugueses continuam a sentir, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista ambiental.

Este Orçamento do Estado está longe de responder aos problemas mais graves com que o País se confronta e às expectativas legítimas dos portugueses.
Este Orçamento do Estado está longe de dar resposta às necessidades de investimento dos serviços públicos em geral e, muito em particular, no Serviço Nacional de Saúde, na educação, na justiça, nos transportes públicos, e está longe de atingir a sustentabilidade ambiental que tanto se apregoa.
«Palavras leva-as o vento», Srs. Deputados!

Quando foi hora de aprovar as propostas do PEV, de realização de uma avaliação ambiental estratégica (AAE) para a pesquisa e prospeção de minerais para os espaços aeroportuários e para o Programa Nacional de Regadios, uma avaliação séria, estrutural e que apenas contribuiria para o conhecimento real do território, o PS e o PSD juntaram-se para votar contra. Afinal, onde ficaram as preocupações ambientais?
Depois do milagre das barragens, surgem outros milagres: o dos minerais, especialmente o do lítio, o milagre das culturas intensivas e o dos aeroportos para meia-dúzia de anos. E como de milagres se trata, recusam-se os estudos, o conhecimento do território e dos solos e o envolvimento das populações. Avança-se na direção da destruição da natureza e da paisagem, em nome de um suposto crescimento e da riqueza apenas para alguns.

Choram «lágrimas de crocodilo» pelos professores, mas, na hora da verdade, PS, PSD e CDS chumbaram a proposta do PEV para o apoio à deslocalização e deslocação dos professores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação do Orçamento do Estado, na generalidade, abstivemo-nos, mas, em sede de especialidade, o PEV não se absteve de entregar um conjunto de propostas, no sentido de transportar justiça social e equilíbrio ambiental para este Orçamento do Estado. Essas propostas estão centradas nos eixos que consideramos fundamentais, nomeadamente no combate às alterações climáticas, na valorização do interior e no combate às assimetrias regionais, na justiça fiscal e no reforço dos serviços públicos.
Depois da grande conquista dos passes sociais, queremos aprofundar o caminho da promoção do transporte público como resposta às alterações climáticas e, por proposta de Os Verdes, os desempregados de longa duração terão o Passe Social mais barato, sendo também a extensão do Passe Social + a todo o País uma realidade.

Várias preocupações com o ambiente entraram neste Orçamento por iniciativa de Os Verdes, designadamente: o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, caminho que se iniciou há quatro anos; o reforço da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais e a constituição de um grupo de trabalho para identificar as reais necessidades dos municípios para lidarem com o abandono dos animais domésticos e melhorarem as suas políticas para o bem-estar animal; ou ainda o reforço do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.
Outras propostas foram aprovadas em diversas áreas, a saber: na gratuitidade da medicação de emergência para alergias graves, no apoio às pessoas com deficiência ou nos apoios à agricultura familiar.

Voltamos à pergunta inicial: para que serve um Orçamento? Um Orçamento, mais do que dar visibilidade às querelas entre partidos ou às incoerências de cada um — tão óbvias na posição do PSD sobre o IVA da eletricidade —, serve para responder aos problemas das pessoas.
A opção de Os Verdes, na votação final global, sinalizará o que de positivo aí foi incluído, também por nossa iniciativa, e procurará dar ao Governo a oportunidade de não falhar, desta vez, na concretização do que agora foi aprovado, mas reclama outro rumo na resposta aos legítimos interesses das populações por parte da ação do Governo. Por isso, o nosso voto será a abstenção.