Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Os Verdes relativamente ao artigo 195.º, juntamente com a proposta que apresentamos para o artigo 115.º visam valorizar a agricultura familiar enquanto contributo para atenuar as assimetrias regionais, combater a desertificação do interior e o abandono do mundo rural, além de sublinhar a natural importância que a agricultura familiar assume no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais, numa perspetiva preventiva, porque onde há gente e atividade agrícola há menos incêndios florestais.

Tanto esta proposta, que prevê a criação de uma rede descentralizada de apoio e aconselhamento técnico gratuito para os agricultores a quem seja reconhecido o estatuto da agricultura familiar, como a proposta ao artigo 115.º, que propõe um regime específico de segurança social no âmbito da agricultura familiar, mais não pretendem do que dar corpo ao que está determinado no plano legal e, mais concretamente, no Estatuto da Agricultura Familiar, criado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018.

Ora, Os Verdes consideram, no entanto, que de pouco ou nada adianta o Estatuto estar consagrado e, depois, não haver qualquer concretização daquilo que lá se prevê. Por isso, apresentamos estas propostas no sentido de dar alguns passos para materializar o Estatuto da Agricultura Familiar, os quais, recordo, estão já previstos do ponto de vista legal.