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| 18/02/2020 |
| Orçamento do Estado - Especialidade - IVA da Eletricidade - DAR-I-026/1ª |
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também pronunciar-me sobre as propostas relativas à taxa do IVA na eletricidade. Neste contexto, importa dizer que Os Verdes defendem o regresso da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural aos 6%, uma descida sem «mas nem meio mas». Os motivos que nos levaram a combater com toda a firmeza a decisão de passar essa taxa de 6% para 23% do Governo PSD/CDS são exatamente os mesmos que nos levam agora, como sempre, a defender a redução da taxa para os 6%.
Sobre esta matéria, importa ainda clarificar alguns pontos que creio terem interesse para a discussão, sobretudo quando o argumento dos objetivos ambientais é convocado para justificar a manutenção da taxa do IVA da eletricidade nos 23%. E porquê? Porque ter a pretensão de promover a poupança ou a redução do consumo energético através da fiscalidade sobre o acesso à energia elétrica é um caminho cruel e muito injusto socialmente. Aliás, por esse caminho, um dia destes, só quem tiver muito dinheiro é que poderá ligar o aquecedor, quem não tiver passa frio.
Ora, Os Verdes não alinham nessa caminhada. O acesso à energia elétrica deve estar disponível a todos porque ela é hoje uma necessidade básica, um bem essencial para as famílias.
Portanto, do que falamos, quando discutimos esta matéria, é do acesso a um direito, do que falamos é dos custos como um dos fatores que mais peso tem nos orçamentos familiares. Ou seja, em bom rigor, estamos a falar mais de direitos humanos do que de ambiente.
Aliás, colocar a eletricidade no lote dos bens de luxo ao nível fiscal, como fez o Governo PSD/CDS, foi uma ofensa às famílias, em geral, e, em particular, às mais numerosas, com menores recursos e mais fragilizadas socialmente.
Passar a taxa do IVA da eletricidade dos 6% para os 23% poderia não lembrar ao diabo, mas lembrou a um Governo que colocou os portugueses, praticamente, a pão e água.
Quanto à proposta do PSD, depois de tantos sobressaltos e de tantas substituições de texto, gostaria de dizer o seguinte: Os Verdes vão votar contra as contrapartidas propostas pelo PSD porque, a nosso ver, essas contrapartidas são mais uma manobra que o PSD inventou para fugir da alhada em que ele próprio se meteu do que, propriamente, contrapartidas às suas pretensas preocupações sociais.
Se a este respeito houvesse dúvidas, elas ficariam dissipadas com este facto: o PSD defende o IVA na eletricidade, mas retira a proposta da descida do IVA da eletricidade. Não se percebe, Sr. Deputado Duarte Pacheco!
Esta proposta do PSD tem ainda uma virtude porque permite ao portugueses fazer contas. Se quando está no Governo, o PSD sobe a taxa do IVA da eletricidade de 6% para 23% e na oposição propõe, e bem, a baixa do IVA dos 23% para os 6%, se as contas foram bem feitas, o resultado só pode ser um: as famílias só têm a ganhar quando o PSD está longe do poder.
