31/03/2020

PROJETO DE LEI Nº 276/XIV/1ª - SUSPENDE O PAGAMENTO DAS PROPINAS ENQUANTO ESTIVEREM DETERMINADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM A COVID-19

Exposição de motivos

Tendo em conta a situação que se vive de pandemia relacionada com a COVID-19 (assim declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março do ano corrente), o Governo decretou o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino.

 

Com as instituições do ensino superior fechadas os estudantes mostram-se preocupados com o futuro. As várias instituições não estão a funcionar da mesma forma. Enquanto numas as aulas tentam decorrer à distância, outras foram simplesmente suspensas.

 

Embora esteja garantida a normalidade no pagamento de bolsas aos alunos carenciados economicamente, há muitos que devido à quebra de rendimento dos pais, incluindo os que também recebem apoios sociais, estão a ficar com dificuldades em cumprir os prazos de pagamento das propinas, já por si difíceis de cumprir, razão pela qual Os Verdes defendem a gratuitidade do ensino em todos os seus graus.

 

É neste quadro que os estudantes e suas organizações representativas estão a pedir a suspensão do pagamento das propinas, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a Covid-19. Nesse sentido, no passado dia 24 de março, dia Nacional do Estudante, a Associação Académica de Coimbra (AAC) lançou uma petição pública a exigir a suspensão imediata do pagamento das propinas, bem como o reforço extraordinário das bolsas no ensino superior.

 

 

Na generalidade das instituições do ensino superior o pagamento das propinas, que tem um teto máximo de 871,52€ (licenciatura), é parcelado, sendo feito em três a nove prestações. Há instituições do ensino superior que estão já a alargar o período de pagamento das propinas por dois ou três meses, todavia é insuficiente, não correspondendo às necessidades e pretensão dos alunos.

 

Se não forem tomadas medidas como a suspensão das propinas e reforço dos apoios sociais para evitar a perda de rendimentos das famílias devido à epidemia pela COVID-19 a situação pode ter impacto no aproveitamento dos alunos ou conduzir a um eventual aumento do abandono escolar.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1º

Objeto

A presente Lei procede à aprovação de medida excecional, relativa ao pagamento das propinas, por motivo da situação epidemiológica existente no país.

 

Artigo 2º

Suspensão de pagamento

Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, fica suspenso o pagamento das propinas aos alunos que frequentam o ensino superior.

 

Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Artigo 4º

Produção de efeitos

A presente Lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Acompanhe aqui esta iniciativa.

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