19/02/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 992/XIV/2ª. - PRESERVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO AQUEDUTO DE SANTO ANTÃO DO TOJAL, NO CONCELHO DE LOURES

Foi uma obra extremamente importante para o desenvolvimento desta localidade, uma vez que a sua construção visou principalmente alimentar a Fonte Palácio, mas também fornecer água à Quinta do Patriarca e à população de Santo Antão do Tojal, remetendo para o uso da água e para as múltiplas nascentes que caracterizam esta zona do território do concelho de Loures, há muito designada como a Serra de Água.

Este monumento tem uma extensão de cerca de dois quilómetros, assente em mais de 90 arcos e é um exemplar importante da arquitetura civil barroca de Santo Antão do Tojal.

Reúne em si vários pontos de interesse, e em 1940 foi classificado como Imóvel de Interesse Público, tendo-lhe sido conferida proteção jurídica através do Decreto n.º 30762 de 20-09-1940, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 32973 de 18-08-1943 que «Classifica monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos. Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa».

Esta classificação, que em 2012 passou a ser designada como Monumento de Interesse Público, incorpora também um conjunto de outros edifícios, como a Praça Monumental, espaço que engloba o Palácio da Mitra, a Fonte Palácio, a Igreja Matriz, dois Chafarizes, o Portão de entrada e toda a área murada da antiga Quinta do Patriarca.

O aqueduto tem cerca de dois quilómetros de comprimento, indo a parte subterrânea desde a nascente, situada em Pintéus, até à colina de Santo Antão do Tojal. A parte a descoberto desce pela colina e atravessa a povoação até à Rua Padre Adriano, abastecendo o Chafariz dos Arcos, o Chafariz Monumental e o Palácio da Mitra com os seus jardins.

Este aqueduto, após décadas de esquecimento e de um devastador ciclone em 1941, ficou num estado de pré-ruína. No passado, sofreu algumas intervenções de restauro, nomeadamente em 1960 e 1978, tendo sido restaurados apenas cinco arcos. Só em 1991 seria objeto de um restauro de maior envergadura, por parte de uma equipa técnica pertencente à então Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, num processo que seria dividido em cinco fases, entre 1992 e 2000.

Sucede que esse processo nunca foi concluído. Em 2002, chegou a haver uma verba no Orçamento do Estado, através do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), destinada a essa requalificação, mas que acabou por ser congelada sem que tivesse havido mais qualquer desenvolvimento.

Até ao dia de hoje, nada mais foi feito no sentido da preservação e requalificação do aqueduto e, apesar de se encontrar destruído nalguns troços e de se ter perdido a sua ligação à nascente, continua a representar um marco assinalável na paisagem pela sua imponência.

Desta forma, perante o valor que o aqueduto setecentista representa, o Partido Ecologista Os Verdes considera que importa garantir a sua valorização, preservação e requalificação, não permitindo que se continue a degradar.

Recorde-se ainda que, a propósito da necessidade da preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou na anterior legislatura, em abril de 2018, uma pergunta (N.º 1872/XIII/3), solicitando esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao congelamento da verba prevista para a realização dessas obras, que diligências estariam a ser desenvolvidas com vista à requalificação deste monumento e em que data seria concretizada.

Essa pergunta nunca chegou a ter qualquer resposta por parte do Ministério da Cultura e também não houve qualquer intervenção no aqueduto, que continua a deteriorar-se, correndo-se o risco de se perder irreversivelmente este monumento.

Face ao exposto, o Partido Ecologista Os Verdes propõe, através do presente Projeto de Resolução, que o Governo encete as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, um notável exemplar da arquitetura barroca.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1. Desenvolva as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures.

2. Apresente a calendarização prevista para as obras de preservação e requalificação deste monumento.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2021.

Os Deputados,

José Luís Ferreira
Mariana Silva

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