18/03/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1117/XIV/2.ª - DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E O CONTROLO PÚBLICO DA SPDH GROUNDFORCE

A SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.)/Groundforce é uma empresa de assistência a passageiros, bagagens e carga em terra que assegura uma parte essencial da atividade da TAP nos principais aeroportos do país, sendo atualmente detida pelas companhias TAP Air Portugal e Portugália Airlines em 49,9% (43,9% e 6% respetivamente) e por um acionista privado maioritário, Pasogal SGPS em 50,1%.

Esta é a maior empresa de handling em Portugal e os serviços que presta são indispensáveis para a operação dos transportes aéreos e para o funcionamento dos aeroportos e companhias aéreas.

A SPdH Groundforce tem comprovado ser uma empresa estratégica sustentável para o sector da aviação e para o país. Porém, hoje, somos confrontados com uma situação grave e preocupante de dificuldade de pagamento de salários, de incumprimento dos compromissos, de precariedade e de risco de insolvência, apesar de se tratar de uma empresa financeiramente viável e lucrativa, que em 2019 distribuiu 11 milhões de euros em dividendos relativos ao exercício de 2018 e que se preparava para, no ano seguinte, distribuir um valor ainda maior.

Entretanto, a crise provocada pela pandemia veio afetar de forma muito gravosa este sector, sendo de salientar que a empresa já despediu no espaço de um ano, desde março de 2020, mais de mil trabalhadores que prestavam regularmente serviço à empresa através de empresas de trabalho temporário ou de contratos a termo.

Agora, depois de a empresa ter aplicado o mecanismo de lay-off a cerca de 2400 trabalhadores, os trabalhadores têm sido confrontados com salários em atraso e outros incumprimentos e atropelos aos direitos laborais, criando dificuldades muito sérias no seu dia a dia.

Atualmente a situação da SPdH Groundforce é muito grave e requer a intervenção imediata do Governo, com vista à sua subsistência, tendo o Estado um papel fundamental na resolução deste impasse que está a ter consequências muito negativas para mais de dois mil trabalhadores e suas famílias.

Neste contexto, importa ter em conta o processo de privatização e de desestabilização deste sector, denunciado desde há muito pelo Partido Ecologista Os Verdes. Com efeito, a Diretiva 96/67/CE do Conselho de 15 de outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade e os Decretos-Leis n.º 275/99, de 23 de julho (Regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais) e n.º 57/2003, de 28 de março (Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indireta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.) são prova evidente desse processo.

Recorde-se que a história da Groundforce Portugal remonta ao início da aviação civil no nosso país e, a par do crescimento da TAP, também os serviços em terra foram evoluindo. Após vários percursos e etapas, é criada em 1992 a Divisão de Handling da TAP, numa estratégia de expansão e de prestação de serviços a terceiros. Em 2003, é separada da TAP, surgindo uma nova empresa denominada SPdH - Serviços Portugueses de Handling, S.A., que sucedeu à TAP nas operações em terra.

Desta forma, a SPdH iniciou a sua atividade no dia 1 de outubro de 2003 e, posteriormente, foi iniciado o seu processo de privatização, com a venda de 50,1% do capital ao Grupo Globalia. Em 2005, nasceu a Groundforce Portugal e em 2008 um consórcio de três bancos (BIG, Banif e Banco Invest) adquiriu a posição detida pela Globalia. Já em 2012 foi celebrado um acordo de princípio entre a TAP e a PASOGAL, com esta a adquirir 50,1%.

Recorde-se que o Partido Ecologista Os Verdes apresentou, em maio de 2020, o Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª visando a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH por parte do Estado, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.

Já na altura alertámos para as dificuldades financeiras da Pasogal/Grupo Urbanos, que eram anteriores à pandemia, deixando antever que muito dificilmente teriam condições para salvar a empresa.

A verdade é que o Governo avançou com um processo para a TAP, tendo sido a Groundforce excluída, apesar de estarmos a falar de uma empresa estratégica e de estarem em causa 2400 trabalhadores, situação que deve ser invertida.

Face ao exposto, exige-se uma intervenção imediata do Governo e o Partido Ecologista Os Verdes propõe, com este Projeto de Resolução, a recuperação do controlo público da SPdH Groundforce por parte do Estado português, assegurando a viabilidade da empresa, o cumprimento dos direitos do trabalhadores, o combate à precariedade e a promoção da segurança e da qualidade do serviço, salvaguardando ainda que a solução que venha a ser criada não volta a prejudicar os trabalhadores.

Os Verdes apresentam, assim, o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Assegure o pagamento atempado dos salários e o cumprimento dos demais direitos dos trabalhadores da SPdH Groundforce.
2. Proceda à recuperação do controlo público da SPdH Groundforce, garantindo a estabilidade e a viabilidade desta empresa importante e estratégica.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de março de 2021
Os Deputados,
José Luís Ferreira Mariana Silva

Acompanhe aqui esta iniciativa legislativa

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