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| 09/03/2020 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 303/XIV-1.ª - Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro |
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No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6/XIV/1ª. relativa ao Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que “Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei nº.18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019 de 4 de dezembro que “Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei nº.18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº.111/2012, de 23 de maio”.
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