03/02/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 913/XIV/2.ª - Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS

O sucessivo desinvestimento do SNS tem mantido em circunstância de precariedade contratual milhares de enfermeiros em Portugal. A instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles com contratos de substituição, contratos a termo e contratos no âmbito da resposta à pandemia por covid-19.

Para os enfermeiros com contratos a termo (contratos de 4 meses), celebrados ao abrigo do regime previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou o Conselho de Ministros em outubro do ano passado, a conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os profissionais que, até ao final do mês de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de “contrato covid”, ou seja dois contratos de quatro meses. A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade. De acordo com as estruturas sindicais terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros.

Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021, perfaçam oito meses de contrato, ao abrigo do Decreto-Lei, n.º 89/2020, de 16 de outubro.

Contudo, esta medida de exceção deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros que estando igualmente na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três e quatro anos, ou com contratos a termo, não viram o reconhecimento do fator antiguidade, e continuam numa situação laboral precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo, cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado, ao abrigo do regime excecional da contratação pública previsto no âmbito da pandemia por Covid-19.

Os enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos, e com mais tempo de serviço nas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais.

A pandemia veio evidenciar a fragilidade dos recursos humanos do SNS, em particular da enfermagem, que não obstante a precariedade remuneratória e a grande incerteza contratual com que se confrontam, responderam, e continuam a responder, de modo incansável à escalada no número de internamentos nos serviços hospitalares, sendo essenciais à prestação de um serviço público de qualidade para doentes covid e não covid.

Em maio do ano passado o Partido Ecologista Os Verdes exortou o Governo a proceder ao levantamento de todas as necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e criar um programa de investimento no SNS, de médio prazo, com previsão plurianual, capaz de quebrar a lógica de subfinanciamento crónico do SNS.

Atualmente os enfermeiros respondem a necessidades permanentes do SNS e enfrentam duras condições de trabalho com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e homenagem pública da sua dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços.

Em 2019, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) chamava a atenção para o decréscimo do número de licenciados em enfermagem nos últimos anos em Portugal.

A carência estrutural de enfermeiros é acentuada pelo facto de um número expressivo de licenciados optar por exercer a sua profissão no estrangeiro. Ora, segundo dados da Ordem dos Enfermeiros, no ano passado 1.230 profissionais, quase metade dos 2.700 licenciados de 2020, solicitaram a declaração para exercer a sua profissão no estrangeiro. Serão mais de 20.000 os enfermeiros portugueses a trabalhar noutros países.

Tal como Os Verdes têm alertado é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação destes profissionais no SNS e o retorno do investimento público na sua formação, para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas.

Num momento crítico para o SNS, em que o país se confronta com a necessidade de contratar profissionais de saúde de outros países, pôr fim à precariedade laboral dos enfermeiros é a justa homenagem ao contributo heroico inegável destes profissionais, à sua entrega ao serviço público de saúde, promovendo a igualdade de oportunidades, a necessária estabilidade profissional, a motivação e a dignificação da enfermagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o presente Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1. Adote medidas excecionais para a conversão de Contratos a Termo em Contratos por Tempo Indeterminado ou Sem Termo nas Instituições do SNS, que contemple os enfermeiros que respondam a necessidades permanentes do SNS, com Contrato a Termo e Contratos de Substituição de enfermeiro temporariamente ausente.

2. Estes processos de Conversão devem abranger enfermeiros com contratos de substituição, contratos a termo celebrados no âmbito da pandemia por Covid-19 e celebrados em período anterior à pandemia.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2021
Os Deputados,
Mariana Silva
José Luís Ferreira

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