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| 02/10/2020 |
| Projeto de Resolução N.º686/XIV/2.ª - Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde |
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Em 2008, através da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a categoria de Auxiliares de Ação Médica, que existia há mais de 40 anos, foi extinta, tendo sido os trabalhadores que exerciam funções no Serviço Nacional de Saúde integrados na carreira de Assistente Operacional.
É de salientar, a este propósito, que esta lei representou uma grande desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública e um brutal ataque aos seus direitos.
Em 2010, a Portaria n.º 1041/2010, de 7 de outubro, veio criar o curso profissional de Técnico Auxiliar de Saúde e aprovar o respetivo plano de estudos, no entanto, estamos em 2020 e os profissionais continuam como Assistentes Operacionais, apesar de terem as competências de Técnicos Auxiliares de Saúde.
Refira-se ainda que o Catálogo Nacional de Qualificações inclui o Técnico Auxiliar de Saúde, com o código 729281 e com o Nível 4 de Qualificação do QNQ (Quadro Nacional de Qualificações) e do QEQ (Quadro Europeu de Qualificações), determinando que o Técnico Auxiliar de Saúde é o profissional «que auxilia na prestação de cuidados de saúde aos utentes, na recolha e transporte de amostras biológicas, na limpeza, higienização e transporte de roupas, materiais e equipamentos, na limpeza e higienização dos espaços e no apoio logístico e administrativo das diferentes unidades e serviços de saúde, sob orientações do profissional de saúde».
No SNS existem mais de 28 mil Assistentes Operacionais, representando esta categoria profissional cerca de 20% do pessoal que aí desempenha funções, e importa recordar que são trabalhadores essenciais para o seu adequado funcionamento, pois desempenham tarefas absolutamente imprescindíveis, sem as quais não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Contabilizando ainda o sector social, a somar ao SNS e ao sector privado, falamos de cerca de 150 mil profissionais.
Ou seja, estes trabalhadores, mesmo sem uma carreira específica e que os valorize, estão presentes todos os dias nas diversas unidades de saúde, com funções sem as quais era impossível fazer o sector da saúde e o sector social funcionar e dar a resposta que os utentes precisam.
A estes profissionais não lhes é reconhecida a especificidade das suas funções porque, de facto, a referida lei veio impossibilitar progressões na carreira e omitir competências e conteúdos funcionais que, ao não estarem devidamente definidos, podem potenciar conflitos entre os profissionais e pôr em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Podemos, assim, afirmar que a atual carreira de Assistente Operacional está muito longe de dar resposta às especificidades das funções e responsabilidades que são exigidas aos trabalhadores, pois, como se sabe, o sector da saúde acaba por se caracterizar pela sua especificidade e multidisciplinaridade.
Importa ainda referir que a extinção da carreira de Auxiliar de Ação Médica, a par de muitas diligências e reivindicações ao longo dos anos, já originou duas petições à Assembleia da República (N.º 468/XIII/3.ª e N.º 1/XIV/1.ª), a exigir a reposição e regulamentação desta categoria e carreira profissional, pois falamos de profissionais de saúde e, por isso, devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu trabalho.
Logo, é preciso reconhecer e valorizar a importância destes profissionais, o que passa pela existência de uma carreira própria, que, aliás, já existiu e foi extinta, o que representou um grande erro e que importa agora reverter.
Face ao exposto, de uma forma mais genérica impõe-se que o Governo tome as diligências necessárias com vista à criação de carreiras na Administração Pública, como forma de valorizar as carreiras profissionais e os trabalhadores, mas também de assegurar a melhoria significativa dos serviços públicos, e, neste caso concreto, impõe-se que proceda à reposição e regulamentação da entretanto extinta carreira de Auxiliar de Ação Médica, passando a denominar-se Técnico Auxiliar de Saúde.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à abertura de um processo para a reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, articulando este processo com as organizações que representam os trabalhadores desta área.
Acompanhe aqui esta iniciativa.
