24/03/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/XIV/2ª - CRIAÇÃO DE REGRAS JUSTAS PARA OS CONCURSOS DOCENTES, QUE DÊEM RESPOSTA ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS

A verdade é que o que se tem passado ao longo dos anos é exatamante o contrário, verificando-se a disseminação da precariedade, o não rejuvenescimento do corpo docente, a carência de professores em número suficiente para as necessidades das escolas.

Todos nos lembramos de como os Professores foram sobremaneira prejudicados por não terem visto a recuperação de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, todos sabemos como os Professores são prejudicados na soma das suas horas de trabalho entre componentes letivas e não letivas, todos conhecemos a deslocalização recorrente de muitos Professores para locais longínquos sem qualquer tipo de compensação, e todos os anos os professores são alvo de um regime de concursos injusto. Estes são só alguns exemplos de como se promove a desmotivação dos Professores e se contribui para desqualificar a carreira docente, quando ela é, afinal, imprescindível ao desenvolvimento de qualquer sociedade.

Relativamente aos concursos para colocação de docentes o que se tem verificado é que não têm dado resposta ao problema da carência de professores nas escolas e, para além disso, não contrariam a precariedade existente e promovem diversas injustiças nas seleções apuradas, tendo em conta os critérios usados para os concursos.

Estes concursos, em certas circunstâncias, levam a problemas de não respeito pela graduação profissional de docentes. Na mobilidade interna só se consideram os horários completos, levando muitos professores a serem deslocalizados para longe das suas residências. A norma travão, por se turno, obriga os professores contratados, para efeitos de vinculação, a concorrer a todos os quadros de zona pedagógica, sob pena de não se permitir a sua colocação.

No fundo, o que se verifica é de uma tremenda injustiça para com os professores, uma injustiça que não resolve nem os problemas das escolas, nem os problemas da estabilidade dos professores e da sua proximidade à residência.

Como o PEV tem defendido, justo seria, por um lado, que as regras dos concursos se baseassem numa negociação com as estruturas sindicais, e não numa imposição de regras injustas por parte do Governo, e, por outro lado, que essa negociação se suportasse numa proposta de concurso nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios bem definidos e bastante objetivos.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1 – Crie todas as condições para a negociação coletiva, com vista à revisão do regime de concursos atualmente em vigor, e considerando uma proposta de concurso nacional ordenado por lista graduada.

2 - Não deixe de considerar, para o ano letivo de 2021/2022, os horários incompletos, no âmbito da mobilidade interna.

3 – Possibilite que todos os professores de quadro possam concorrer a todas as vagas abertas.

4 – Elimine a norma travão, permitindo a colocação de professores que não se candidatem a todos os quadros de zona pedagógica.

5 – Vincule os professores contratados, com mais de três anos de serviço.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de março de 2021
Os Deputados
Mariana Silva
José Luís Ferreira

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