29/03/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/XIV/2ª - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO DÃO E SEUS AFLUENTES

Os principais afluentes deste rio: as ribeiras de Carapito, de Ludares, de Coja, de Sátão, de Beijós, de Cabanas e os rios Pavia, Dinha e Criz, revelam-se de grande importância para a biodiversidade e para as atividades e ocupação humana que ao longo dos tempos têm moldado a paisagem da região, com particular relevo para a vitivinicultura, estando na origem da Região Demarcada do Dão, reconhecida pela produção de excelentes vinhos de mesa.

Este curso de água de grande beleza natural tem sido ao longo dos anos sobrecarregado com cargas poluentes difusas, de atividades agrícolas, industriais, mas sobretudo com descargas sem o devido tratamento de efluentes domésticos que resultam por um lado da falta de saneamento e tratamento das águas residuais, por outro das evidentes debilidades de inúmeras ETAR- Estações de Tratamento de Águas Residuais que rejeitam na bacia hidrográfica deste rio efluentes sem o tratamento adequado.

Ao longo dos últimos anos têm sido várias as denúncias e intervenções do Partido Ecologista Os Verdes no sentido de melhorar a qualidade das águas deste rio estruturante para o ecossistema e para as inúmeras atividades económicas e de lazer. Denunciaram se, nomeadamente, mais de duas dezenas de pontos de descargas e atentados ambientais na bacia hidrográfica do Dão, como por exemplo esgotos a céu aberto em Penalva do Castelo, Nelas, Sátão e Carregal do Sal ou a debilidade de grande parte das ETAR’s existentes nestes municípios que o Dão percorre.

Nos quase 100 quilómetros tem sido frequente as ocorrências de poluição, denunciadas sucessivamente pelas populações e pelos Verdes que constatam em particular junto aos pontos de rejeição, águas com grandes quantidades de matéria orgânica, opacas e escurecidas, muitas vezes espumosas emanando cheiros intensos e nauseabundos, entre outras características facilmente constáveis a “olho nu”.

Os impactos ambientais tornam-se ainda mais evidentes no período estival quando o caudal é mais reduzido. No Verão de 2019, no âmbito das inúmeras visitas que Os Verdes têm realizado aos cursos de água desta bacia hidrográfica, constataram e denunciaram o estado em que se encontrava o próprio rio Dão, nas proximidades da Vila de Santa Comba Dão. Ao longo do leito, já em plena albufeira da Agueira, a água encontrava-se literalmente “pintada” de verde, tingindo as pedras, raízes e demais vegetação das próprias margens, sendo evidente um acentuado processo de eutrofização comprometendo toda a fauna fluvial, em particular piscícola.

A poluição no rio Dão tem reduzido o seu potencial natural em termos de flora e fauna, condicionando o usufruto das suas águas por parte das populações que vivem nas suas margens, seja para as atividades económicas como a agricultura e o turismo ou as atividades desportivas ou de lazer.

A má qualidade da água nesta bacia hidrográfica compromete também a própria saúde pública, uma vez que direta ou indiretamente as águas do Dão abastecem centenas de milhares de pessoas dos distritos de Viseu e de Coimbra.

No distrito de Viseu, este rio, através da Barragem de Fagilde, abastece água a mais de 130 000 pessoas dos concelhos de Penalva do Castelo, Mangualde, Viseu e Nelas. Enquanto que no Mondego, que tem como principal afluente o Dão, é captada água na barragem da Agueira que abastece a população de Coimbra.

A água sendo um elemento essencial e indispensável a qualquer forma de vida no planeta, que urge preservar, torna-se um bem escasso a salvaguardar, é, portanto, essencial que sejam tomadas medidas nesse sentido. Embora na última década tenham sido tomadas algumas medidas, como por exemplo, a construção de novas ETAR’s, em resultado da constante denúncia e pressão que Os Verdes têm encetado junto das autarquias e do Governo, a verdade é que estas medidas ficam muito aquém das necessidades face às constantes descargas no rio Dão.

Tendo em conta que é dever do Governo zelar pela proteção e valorização dos recursos hídricos, promover ações de proteção, valorização e regularização de toda a rede hidrográfica, sobretudo através de fiscalização, o Partido Ecologista Os Verdes considera importante que se promova um conjunto de medidas para a despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes.

Não sendo este fenómeno exclusivo do Dão é preocupante a quantidade de resíduos que se encontram nas margens, em determinados troços do rio, como é o caso de Santa Comba Dão, nomeadamente garrafas, copos e outros artigos de plástico que acabam por ser levados para o meio aquático representando, igualmente, impactos graves no ambiente e nos ecossistemas fluviais.

Nesse sentido, o PEV apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a que:

1- Realize ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Dão e seus afluentes, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais.

2- Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água.

3- Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal.

4 - Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do Dão e seus efluentes

5- Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza e despoluição do rio Dão e seus afluentes.

7- Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico, nas margens dos cursos de água.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de março de 2021
Os Deputados
José Luís Ferreira
Mariana Silva

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