28/04/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/XIV/2ª. - Construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra

Estas circustâncias têm obrigado a autarquia a um esforço constante e concertado no sentido de que o reforço no investimento das infraestruturas possa acompanhar o mesmo ritmo de desenvolvimento e crescimento do território por forma a que os cidadãos não fiquem desprovidos daqueles que são os serviços mínimos obrigatórios e aos quais têm direito.

Estima-se que na freguesia da Quinta do Conde existam cerca de 33.000 habitantes, dos quais só perto de 16.000 terão médico de família, o que significa que mais de 50% da população não tem qualquer assistência médica.

A população da freguesia da Quinta do Conde tem vindo ao longo de décadas a constatar que o seu direito à Saúde, é posto em causa por sucessivos Governos. Não fosse a luta destas populações, juntamente com as autarquias, Camara Municipal de Sesimbra e Junta de Freguesia da Quinta do Conde, e nem a construção das novas instalações para o Centro de Saúde da Quinta do Conde, inaugurado em julho de 2012, se teria alcançado.

Ainda assim, estas instalações viram o seu projecto inicial alterado contra a opinião das autarquias, resultando a referida alteração, numa redução substancial da sua área útil, (estava previsto um edifício com dois pisos, mas com as alterações introduzidas, foi construído um edifício somente com 1 piso), situação que se demonstrou insuficiente para as necessidades da população, e que foi, aliás, reconhecida pelo próprio Director do Centro de Saude, no dia da inauguração e também pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - ARSLVT.

Passados nove anos da sua inauguração veio a constatar-se que de facto estas instalações não asseguram os devidos cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde. Segundo dados do portal do SNS, a USF Conde Saúde tem 7 médicos, 7 enfermeiros, 4 secretários clínicos, 9 internos e 12.651 utentes inscritos. A UCSP Quinta do Conde tem 4 médicos, 5 enfermeiros, 6 secretários clínicos, 4 assistentes operacionais e 9.393 utentes inscritos, dos quais 4.156 não possui médico de família.

Face aos números atrás referidos é inegável que para a devida prestação de cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde, assegurando igualmente a atribuição de médico de familia a todos os utentes, são necessários mais profissionais de saúde, que as actuais instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde não tem capacidade para acolher, pelo que é urgente a construção de um novo Centro de Saúde.

Importa referir que existe uma candidatura aprovada ao PORLisboa 2020, para a construção desta nova Unidade de Saúde, de mais de 1 milhão de euros comparticipados a 50%, e a demora no lançamento do procedimento, põe em risco os fundos comunitários. Este projeto está previsto para a zona do antigo Centro de Saúde e a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu já 6 lotes para a sua construção e está disponível para trabalhar em parceria com o Governo na concretização deste essencial investimento.

Ao longo dos anos a Câmara Municipal de Sesimbra, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde e a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde têm encetado esforços e alertado para esta situação na freguesia e no âmbito de mais uma diligência promoveram uma petição, que deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2020 exigindo:

“- Urgência da construção de um novo Centro de Saúde, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já se comprometeu na cedência do terreno e projeto, dotando-o de recursos humanos adequados;
- Criação de uma urgência básica no Centro de Saúde, porque os Quinta Condenses, a partir das 20 horas não têm qualquer tipo de assistência clínica, tendo que se dirigir para o mais perto que é o Hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20 Km.”

De referir que as urgências dos Hospitais S. Bernardo e Garcia de Orta estão sempre a colapsar e por isso é também necessário um Serviço de Atendimento Permanente das 20:00 às 08:00h na Quinta do Conde, pois em caso de doença aguda, os doentes têm de se deslocar ao Atendimento Complementar em Sesimbra se for até às 21:00h, sendo que a partir dessa hora terão obrigatoriamente de se deslocar ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal ou Garcia de Orta, em Almada.

Não é só a falta de cuidados de saúde que preocupa os autarcas, a população e a Comissão de Utentes da Quinta do Conde, também a falta de uma rede de transportes públicos eficiente dificulta o acesso a cuidados de saúde, particularmente a utentes que não possuam meios de deslocação próprios. Por isso, aliada à reinvindicação da construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, exigem também a criação de uma urgência básica que funcione das 20:00h às 08:00h.

Recentemente em mais uma acção de reinvindicação por melhores cuidados de saúde na freguesia da Quinta do Conde, fartos de promessas e exigindo garantias e medidas concretas para a célere construção da nova Unidade de Saúde na Quinta do Conde, população, Comissão de Utentes, autarquia e junta de freguesia, promoveram uma tribuna pública no passado dia 9 de abril, na qual o Partido Ecologista Os Verdes esteve presente, aliando-se a esta justa luta por melhores cuidados de saúde.

A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 64.º refere que todos têm direito à proteção da saúde e que este deve ser realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito. Neste mesmo artigo no ponto 3 explicita que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e também garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PEV considera que é urgente dar resposta a esta necessidade na prestação de cuidados de saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, de forma a garantir o seu direito à Saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução.

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1. Proceda com a máxima celeridade ao lançamento do procedimento para a construção do novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, em terrenos já cedidos pela autarquia, dotado de recursos humanos e materiais, para a devida prestação de cuidados de saúde à população.

2. No sentido de dar resposta aos casos de doença aguda, crie um serviço de urgência básica na Quinta do Conde que funcione entre as 20:00h e as 08:00h.

3. Proceda à atribuição de médico de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de abril de 2021

Os deputados,

José Luís Ferreira
Mariana Silva

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