I.

A frequência de creche é das primeiras experiências da criança num sistema organizado e exterior ao seu círculo familiar. A sua integração é importante para desenvolver competências e capacidades que deverão ser adquiridas consoante as necessidades e as potencialidades de cada criança, sendo-lhe dado espaço, tempo e apoio que permita realizarem o seu desenvolvimento.

Ao longo dos últimos anos acentuou-se, para as famílias, a necessidade de espaços que lhes servissem de suporte para ser possível conjugar as responsabilidades familiares com as responsabilidades laborais.

Nos nossos dias, as famílias contam cada vez menos com o apoio direto de familiares mais velhos (mormente, porque se exige às pessoas que trabalhem cada vez mais anos de vida) e exige-se que a sociedade dê respostas a esta questão, ao mesmo tempo que convida a que mulheres e homens dividam responsabilidades em matéria de educação dos filhos, sendo da responsabilidade do Estado proporcionar apoio e suporte às famílias, designadamente com uma rede de equipamentos de apoio à infância e com regulação de horários de trabalho que permitam gerir saudavelmente cada situação.

A preocupação cada vez mais marcante com os primeiros anos de vida da criança e com a qualidade dos contextos em que esta é enquadrada, é algo que está patente de forma crescente na sociedade devido, essencialmente, ao reconhecimento da importância desta fase do desenvolvimento da criança.

É esse o momento em que as crianças apreendem o mundo que as rodeia e desenvolvem um conjunto de capacidades para o descobrir e a ele se adaptarem, para saberem comunicar com os outros, para se ajustarem às diferentes realidades com as quais vão estabelecendo interações.

As experiências das crianças nos seus primeiros anos de vida estão muito relacionadas com a qualidade dos cuidados que recebem e estas experiências podem ter um verdadeiro impacto no seu desenvolvimento futuro. Os cuidados adequados durante a primeira infância trazem benefícios para a toda a vida.

II

O encerramento das creches foi uma das primeiras medidas a ser decretada para conter a propagação da pandemia de Covid-19. Para muitas famílias torna-se impossível conciliar a atividade profissional e o cuidado dos filhos. Muitas foram as famílias portuguesas que se viram obrigadas a acumular o teletrabalho com o apoio exigente do cuidado a crianças tão pequenas que necessitam de constantes estímulos e atenção.

O momento de pandemia que atravessamos transportou já consigo uma efetiva crise económica que trouxe para inúmeras famílias uma quebra considerável de rendimentos, provocada por situações de lay-off, e muitas outras viram os seus rendimentos desaparecer, tendo muitas caído na dramática situação de desemprego.

Em qualquer dos casos, as famílias foram obrigadas a pagar mensalidades de creches mesmo não tendo usufruído dos seus serviços. Ora, como sabemos, a inexistência de uma rede pública de creches (neste momento cobre apenas 30% das necessidades) faz com que as respostas existentes sejam, sobretudo, da responsabilidade dos privados e das instituições de solidariedade social.

Esta realidade leva a que muitas famílias tenham, com as mensalidades das creches, um encargo bastante considerável e com um peso muito significativo na economia familiar. Quando o rendimento é vítima de uma quebra, como nas situações a que se tem vindo a assistir, em muitas famílias, neste período de influência da Covid-19, há uma incomportabilidade de pagamento que não pode ser ignorada.

Chegaram ao Partido Ecologista os Verdes diversas denúncias e vários pedidos de ajuda, por parte de famílias que têm medo de perder os lugares dos seus filhos nestes espaços, por falta de pagamento das mensalidades que correspondem aos meses em que foi recomendado ou determinado o confinamento e em que foi imposto o encerramento temporário de creches e escolas, para evitar a propagação da Covid-19.

No momento em que algumas medidas de contenção e de isolamento são aliviadas, as famílias são chamadas a retomar alguma normalidade do seu dia-a-dia, percebendo que, em alguns estabelecimentos, se estiverem em falta com as mensalidades, as crianças não poderão voltar. Muitas famílias veem-se obrigadas a encontrar outras respostas para os seus filhos para que possam retomar o seu trabalho ou para que possam procurar emprego.

Visto que o Estado não tem uma rede de apoio desenvolvida para chegar ao maior número de crianças, é necessário que se encontrem soluções para que os pais possam retomar as suas rotinas, sem que os seus filhos  sejam excluídos das creches, porque aqueles se viram impedidos de pagar as mensalidades correspondentes ao tempo de confinamento.

Existe um risco efetivo, se estas condições se mantiverem, de aumentar o fosso da desigualdade social. Os custos das famílias com as creches são muitas vezes comparáveis a metade do salário médio, e é urgente que se travem as desigualdades que a situação que se tem vivido com a pandemia veio alargar. As famílias com rendimentos mais baixos e com um nível de precariedade superior são as mais afetadas pelas medidas de restrição.

Muitas famílias não conseguem manter o pagamento das mensalidades e, por isso, é urgente encontrar soluções que permitam que as crianças tenham todas as mesmas oportunidades de desenvolvimento, de acolhimento e de segurança.

Esta realidade não pode ser ignorada e há que encontrar respostas atempadas que resolvam problemas. Por isso, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que tome medidas excecionais, devido à pandemia da Covid-19, no sentido de: