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| 08/07/2020 |
| Projeto de Resolução nº 567/XIV/1ª - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho que “Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional” |
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No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 21, 22 e 23/XIV/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho que “Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”
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