20/07/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/XIV/1ª - LEVANTAMENTO DE ABRIGOS PARTICULARES PARA ANIMAIS

Um forte incêndio florestal, que se iniciou em Valongo, no dia 18 de julho, afetou o concelho de Santo Tirso, no distrito do Porto, tendo aí atingido dois abrigos de animais conhecidos por «cantinho 4 patas» e «abrigo de Paredes». Daí, embora se tenha conseguido resgatar mais de 100 animais, resultou a morte de dezenas de animais – segundo informação oficial, 52 cães e 2 gatos.

As condições em que os animais se encontravam nestes abrigos, bem como o número de animais e, ainda, o tempo de intervenção das autoridades para o resgate, sem, evidentemente, descurar da intensidade do incêndio, são fatores que podem ter concorrido diretamente para o resultado descrito.

Perante estes factos, importa compreender as circunstâncias em que tudo ocorreu, de modo a apurar as devidas responsabilidades e, fundamentalmente, de modo a evitar que circunstâncias idênticas voltem a acontecer no futuro.

A verdade é que a legislação, que tem sido aprovada no sentido do bem-estar animal, não tem sido acompanhada por ações de fiscalização que garantam a sua aplicação prática e eficaz no terreno. Por isso, o PEV, para além da legislação que tem proposto ao nível da proteção dos animais, já propôs que se proceda à avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, através de um Projeto de Resolução, apresentado na legislatura passada e reapresentado logo no início da presente legislatura, que infelizmente continua a não obter a aprovação do PS, do PSD e do CDS. A verdade é que só avaliando o resultado prático das leis que são criadas, é possível aferir se estas estão, de facto, a atingir os seus objetivos, ou se, afinal, constituem apenas uma descrição de boas intenções que acabam por não ter aplicação e, logo, a realidade mantém-se inalterada.

Para além da fiscalização da legislação, há uma outra componente que importa alcançar, que se prende com o conhecimento da realidade. O incêndio florestal acima indicado, que resultou na morte de dezenas de animais acondicionados em abrigos particulares, alerta, claramente, para a necessidade da identificação de abrigos deste género, para que também as suas condições sejam inspecionadas e salvaguardados os requisitos de segurança necessários. É, justamente, esse o propósito do presente Projeto que Resolução que o Grupo Parlamentar Os Verdes agora apresenta:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que proceda ao levantamento dos abrigos particulares para animais existentes ao nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento.

Acompanhe aqui esta iniciativa. 

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