21/09/2020

Projeto de Resolução Nº 637/XIV/2ª. - Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr. Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, e que abrange a área da freguesia de Fernão Ferro, encontra-se neste momento em situação de sobrelotação, pois tem mais 10 turmas para além da sua capacidade e ainda assim, apresenta-se como insuficiente para dar resposta a todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro.

 

Saliente-se que, a freguesia de Fernão Ferro tem registado uma evolução de crescimento positiva na sua população, e em particular na população jovem, como mostram de forma clara os dados dos censos de 2011, que dão conta de que esta freguesia tinha 17059 habitantes, dos quais 2799 entre os 0 e os 14 anos. No ano letivo 2018/2019, a freguesia contava com 125 crianças no ensino pré-escolar e 625 alunos no 1.º ciclo do ensino básico no conjunto das escolas da freguesia.

 

Face a esta realidade e perante a inexistência de uma escola do ensino básico dos 2.º e 3.º ciclos, e secundária, os alunos são obrigados a procurar a necessária oferta educativa fora da freguesia e nos concelhos limítrofres.

 

Como tal, e conscientes desta necessidade urgente há muito sentida pela população e particularmente pelos encarregados de educação e alunos, foi promovida uma petição, entregue na Assembleia da República no passado mês de janeiro, que recolheu cerca de 4370 assinaturas e que visa reinvindicar a necessidade urgente de construção de uma escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, e de uma escola do ensino secundário, em Fernão Ferro.

 

Importa referir neste âmbito que a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou terrenos para a construção destas escolas, e que a própria Carta Educativa do Município, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, prevê a construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro.

 

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PEV considera que é urgente dar resposta a esta necessidade educativa da comunidade escolar, encarregados de educação e alunos da freguesia de Fernão Ferro, através da construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, dando igualmente cumprimento a documentos estratégicos como seja a Carta Educativa do Seixal, e ao direito ao acesso à Educação consagrado na Constituição da República Portuguesa.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução.

 

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que inicie o processo de construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, nos terrenos já disponibilizados pela Câmara Municipal do Seixal, por forma a dar cumprimento ao previsto na Carta Educativa do Município e ao direito ao acesso à Educação consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Acompanhe aqui esta iniciativa.

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