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| 13/10/2020 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/XIV/2ª - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E CIENTÍFICA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA |
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As instituições de ensino superior em particular os politécnicos têm vindo a atravessar grandes dificuldades, em resultado de sucessivo desinvestimento da parte de vários governos como é o caso dos Politécnicos de Castelo Branco, Santarém e Tomar.
Em novembro de 2019, foi tornado público que estas três instituições estariam com sérias dificuldades financeiras para pagar salários na ordem dos seis milhões de euros, situação recorrente nos últimos anos, e que por esse motivo, têm vindo a receber reforços extraordinários.
No final de 2019, cada uma destas três instituições recebeu de forma extraordinária dois milhões de euros. Em vez do Governo disponibilizar a adequada dotação financeira a estas instituições para colmatar o crónico subfinanciamento, o Governo impôs a reestruturação financeira destes politécnicos através de medidas de redução de despesas e aumento de receitas.
Em dezembro de 2019, o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) aprovou um plano para a reestruturação da instituição. Posteriormente a 8 de julho, este mesmo Conselho Geral deliberou que essa reestruturação organizacional será preconizada na proposta apresentada pelo Presidente do IPCB, que visa a constituição de 9 departamentos transversais a toda a instituição e a associação dos mesmos em quatro novas Unidades Orgânicas, ou seja, são reduzidas as atuais seis escolas para quatro.
Nesta reestruturação a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN) perde a sua sede no município de Idanha-a-Nova passando esta para o espaço da Escola Superior de Educação e, como tal, perderá igualmente a sua autonomia.
A deliberação do Conselho Geral do IPCB motivou a contestação da comunidade escolar e da população de Idanha-a-Nova que antevê na perda de autonomia e da sede desta escola, o prenúncio para a redução de cursos e o encerramento da própria ESGIN que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica.
É justamente pela preocupação do encerramento desta âncora que contribui para o desenvolvimento de Idanha-a-Nova que a população promoveu a petição n.º 40/XIV/1.ª entregue na Assembleia da República pela autonomia e manutenção da sede da ESGIN.
A ESGIN localizada neste município raiano e de baixa densidade tem dado um contributo importante para combater as assimetrias regionais. A escola superior é um dos principais indutores da economia local, pois contribui claramente para a criação de riqueza e emprego, com benefícios nos sectores da restauração, alojamento, comércio, entre outros.
A decisão vem no sentido inverso das políticas que têm sido reconhecidas e defendidas, inclusive do próprio Governo, para a valorização dos territórios do interior e de baixa densidade, como é o caso de Idanha-a-Nova, um município de base rural, com uma população envelhecida e empobrecida.
No ano letivo de 2019/2020, entraram para a ESGIN, 252 novos alunos, sendo frequentada, por cerca de 600 alunos.
Considerando que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova tem sido fundamental para o município potenciando e dinamizando a economia local e por essa via ajudado a esbater as assimetrias regionais o Partido Ecologista Os Verdes considera que esta escola, deve manter a sua sede em Idanha-a-Nova e a respetiva autonomia de forma a evitar a perda de cursos e o respetivo encerramento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a:
1- Adotar as determinações adequadas para garantir o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu conveniente financiamento;
2- Assegurar a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, de acordo com o Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, e a manutenção da respetiva sede em Idanha-a-Nova.
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