14/10/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/XIV/2ª - ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DEVIDOS AOS PROFESSORES

Os docentes têm sido alvo de muito desrespeito por parte de sucessivos Governos, mesmo por parte daqueles que, no discurso, assumem a educação como um pilar estruturante do processo de desenvolvimento. Não obstante esse reconhecimento teórico, na prática não atribuem aos professores os seus mais elementares direitos, determinantes para a dignificação do seu trabalho e da sua carreira. É caso para dizer: muita conversa e pouca ação!

O PEV reafirma que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política de educação. Desvalorizar os professores, como tantos Governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo e certeiro à educação no nosso país e à escola pública.

Todos nos lembramos bem daquela que foi a política do Governo PSD/CDS: despedimentos de docentes como nunca antes se tinha visto, assunção da precariedade como fator caracterizador da profissão, aumento do número de alunos por turma, dificultando muito as condições de trabalho, cortes salariais, desregulação dos horários de trabalho, entre tantas outras questões, até ao convite aos professores para emigrarem! Uma política educativa desastrosa!

Na legislatura anterior foi possível, com o contributo, insistência e propostas concretas do PEV, trabalhar no sentido da diminuição do número de alunos por turma, da contratação de muitos professores que estavam em condição de precariedade, ou do descongelamento das carreiras. Contudo, o resultado atingido ficou aquém do que era possível e necessário. Enquanto isso, muitos professores desesperam, inundados em injustiças, com níveis de desgaste, de stress e de burn out como não se encontram noutras profissões. Só mesmo com grande sacrifício e grande dedicação dos professores é que o nosso sistema de ensino se vai aguentando, face ao profundo desrespeito que os governantes vão adotando.

Aquilo que se passou, com o Governo PS, no que respeita à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, é bem exemplo disso: 6 anos, 6 meses e 23 dias caíram em saco roto, foram apagados da vida profissional dos professores como se não tivessem existido, deixando milhares de docentes prejudicados na sua carreira. Não é admissível!

O corpo docente vive confrontado com muitas dificuldades, tais como envelhecimento e não renovação de quadros, níveis de precariedade elevados, injustiças nos concursos de colocação, abusos de horários de trabalho.

É no sentido de alertar para estes factos e de propor soluções que se traduzam numa elementar justiça para com os professores, na dignificação da carreira docente e no reconhecimento da imprescindibilidade da valorização da escola pública, que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

1. 1.      A recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias cumpridos como tempo de serviço, mas não contabilizados para efeitos de progressão na carreira dos professores.
2. 2.      A negociação com vista à criação de um regime de aposentação de professores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos, com eventual regime transitório.
3. 3.      A vinculação de todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço.
4. 4.      A garantia das 35 horas de trabalho para os professores.
5. 5.      Um regime de concursos nacional que ordene os candidatos pela sua graduação profissional.

Acompanhe aqui esta iniciativa.

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