21/12/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/XIV/2ª - RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO FERREIRA E SEUS AFLUENTES

O Rio Ferreira nasce na freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, a cerca de 400 metros de altitude. Ao longo dos seus 43 quilómetros de extensão atravessa as freguesias de Ferreira, Paços de Ferreira, UF de Frazão e Arreigada (Paços de Ferreira), Lordelo e Rebordosa (Paredes), UF de Campo e Sobrado e Valongo (Valongo), UF de Fânzeres e São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, desaguando no Rio Sousa (afluente do rio Douro), na UF de Foz do Sousa e do Covelo.

A bacia hidrográfica do Rio Ferreira apresenta uma área de cerca de 185 km2, nela residem aproximadamente 200 mil pessoas em concelhos com uma forte implementação industrial. No final do século XX, o Plano de Bacia Hidrográfica do rio Douro (1999), classificava o rio Ferreira como “Extremamente Poluído”.

Há vários anos que têm sido denunciados pela população e associações ligadas ao ambiente uma série de atentados ambientais no rio Ferreira e seus afluentes, derivados não só de atividades industriais que se localizam na sua bacia hidrográfica, mas também de descargas de efluentes sem o devido tratamento provenientes de ETAR’s, em particular pela ETAR de Arreigada.

Esta infraestrutura, construída em 1993 na margem esquerda do rio Ferreira, na UF de freguesia Frazão e Arreigada, para a qual afluem as águas residuais do município de Paços de Ferreira, funciona há muito acima da sua capacidade, servindo o dobro dos habitantes para os quais foi projetada. Estes efluentes são rejeitados no rio Ferreira sem as condições adequadas de forma a salvaguardar o ambiente, a qualidade de vida da população e a própria saúde pública. Esta ETAR encontra-se concessionada à empresa águas de Paços de Ferreira desde 2004.

Em 2016, o projeto técnico de candidatura ao POSEUR 2020 (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a ampliação e reabilitação da ETAR de Arreigada referia que esta infraestrutura se encontra “subdimensionada, pelo que funciona muito acima da capacidade instalada, recorrendo com frequência ao bypass do sistema. Desta forma, o efluente é descarregado no meio recetor com um nível de tratamento inadequado ou mesmo sem qualquer tratamento.” O projeto refere ainda que no período de estiagem, o rio apresenta um caudal muito reduzido, o que agrava o impacto da descarga naquela massa de água.

Em particular nos últimos anos, foram inúmeras as queixas ao SEPNA da GNR pela população, associações e autarcas, nomeadamente de Lordelo, freguesia que se localiza imediatamente a jusante da ETAR de Arreigada, onde os impactos têm sido mais evidentes. Foram registados em imagem e vídeo sucessivos atentados ambientais que comprometem a qualidade das águas do rio Ferreira e respetivos ecossistemas ripícolas, a qualidade de vida da população que se queixa de cheiros insuportáveis e nauseabundos, tendo em conta que as áreas de fruição ribeirinhas que se encontram a jusante, pondo em causa a própria saúde pública.

Em julho de 2018 foi assinado o ato de consignação para proceder à reabilitação desta ETAR, obra orçada em 5,1 milhões de euros comparticipada em 80% pelo POSEUR no sentido de duplicar a capacidade de tratamento da estação, ou seja dos 5.800 metros cúbicos de efluentes por dia, passando para um volume médio de 10.000 m3/dia. A intervenção incluiu entre outros a implementação de tecnologia mais moderna, ampliar as linhas de pré-tratamento e de tratamento biológico, bem como a linha de tratamento de lamas.

Todavia, nos últimos dois anos, o troço do rio Ferreira que atravessa o concelho de Paredes foi transformado num autêntico esgoto a céu aberto. Estando a ETAR da Arreigada quase em pleno funcionamento, no entanto tendo em conta o historial e os sucessivos atentados mantém-se a preocupação da população para eventuais descargas que possam novamente ocorrer devido a avarias comprometendo a qualidade das águas do rio Ferreira, em particular na zona de Lordelo.

Tendo em conta as sucessivas cargas poluentes que têm afetado o rio Ferreira, em particular nos últimos dois anos pela ETAR de Arreigada que afetou gravemente a qualidade ambiental e os ecossistemas ripícolas, em particular no troço imediatamente a jusante da ETAR, Os Verdes consideram que o Governo deve proceder à recuperação ambiental e apoiar a reabilitação das áreas de lazer e de fruição ribeirinha do rio Ferreira, tornando-se igualmente necessário estudar alternativas para que no futuro eventuais avarias não voltem a comprometer as águas deste rio.

Por outro lado, tendo em conta que o rio é também afetado por outros focos de poluição difusa até desaguar no rio Sousa, é fundamental que o Governo reforce a fiscalização e monitorização em toda a bacia do rio de forma a detetar os respetivos focos de poluição, tornando possível proceder à sua eliminação.

Tendo em consideração que no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 por proposta do Partido Ecologista Os Verdes o Governo irá reforçar os sistemas de monitorização de qualidade da água para melhoria dos recursos hídricos, particularmente nos locais que constituam os principais pontos de rejeição de efluentes, o PEV considera igualmente fundamental que seja implementado um destes sistemas de monitorização no rio Ferreira, a jusante da ETAR de Arreigada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1- Proceda a análises regulares da qualidade das águas do rio Ferreira e realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, na sua bacia hidrográfica de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais;

2- Identifique e georreferencie os troços mais problemáticos de poluição na bacia do rio Ferreira e reveja as licenças ambientais atribuídas para a rejeição de águas no domínio público hídrico;

3- Implemente um sistema de monitorização da qualidade da água, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2021, a jusante do local de descarga pela ETAR de Arreigada;

4- Estude soluções alternativas de forma a evitar que em caso de avaria, a ETAR de Arreigada volte a comprometer o ambiente, a qualidade de vida e a própria saúde pública;

5- Promova, em conjunto com os municípios atravessados por este rio, a preservação e reabilitação do património natural, histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales, requalificando-as.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2020
Os Deputados
Mariana Silva
José Luís Ferreira

Acompanhe aqui esta iniciativa

Voltar