05/01/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/XIV/2ª - EXORTA O GOVERNO A QUE AS CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS NÃO SEJAM BENEFICIÁRIAS DE APOIOS PÚBLICOS

Com efeito, o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e super intensivo, o qual visa aumentar substancialmente a quantidade de azeite a produzir.
Sucede que os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo são muito significativos a diversos níveis. Estamos a falar de culturas que podem abarcar cerca de duas mil árvores por hectare, com distanciamentos muito curtos entre elas.
Desde logo, trata-se de culturas bastante exigentes em termos de consumo de água. Ora, numa altura em que o país necessita urgentemente da implementação de medidas concretas que gerem eficácia no âmbito da vertente da mitigação das alterações climáticas, mas também na vertente da adaptação a esta mudança do clima, é absolutamente incompreensível continuar a permitir que o modelo de agricultura que está a ser implementado assente exatamente no oposto áquilo que é necessário ao nível do uso de água.
Ou seja, de forma assustadora e acelerada estamos a assistir ao erradicar da cultura tradicional, a fazer com que ela nem seja sequer economicamente viável, para dar lugar às culturas super intensivas, de regadio, que são altamente dependentes de água e que são consumidoras de uma vasta quantidade de água, um bem que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática.
Outra consequência efetiva da proliferação do olival super intensivo prende-se com a saturação dos solos. Sobretudo no Alentejo, onde estudos concretos sobre os efeitos das alterações climáticas a médio e longo prazo já demonstraram que os riscos de seca extrema são por demais evidentes e, consequentemente o risco de desertificação e empobrecimento de solos, estão a alastrar-se culturas que promovem o esgotamento de solos e que ao fim de 20 a 25 anos os deixam inaptos para a agricultura.
Mas não ficamos por aqui, de facto, para além das questões referidas, o olival super intensivo é «encharcado» de uma quantidade enorme de pesticidas, o que gera um nível de poluição muito significativo, havendo o risco de os seus efeitos se fazerem sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a uns anos.
Para já, as populações queixam-se e com toda a razão, do facto de sentirem diretamente a degradação da qualidade do ar, quando conseguem perceber que inalam os químicos lançados para as culturas.
Um outro nível de preocupação demonstrada pela população é a contaminação de solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos.
O que aqui se referiu concretamente sobre o olival estende-se a outras culturas permanentes superintensivas, como o amendoal, que estão a expandir-se numa área bastante alargada.
Na legislatura passada, Os Verdes questionaram em Plenário da Assembleia da República, o Primeiro Ministro sobre esta preocupante questão ambiental, ao que o chefe do executivo respondeu que o Governo está a aguardar um estudo sobre os impactos destas culturas. Porém, esta resposta mais parece um chutar de bola para a frente, porque, entretanto, estas culturas continuam a intensificar-se e a crescer em termos de área. O problema agrava-se, portanto.
O Partido Ecologista Os Verdes tem acompanhado o problema das culturas permanentes superintensivas, constatando o seu brutal crescimento e ouvindo atentamente as preocupações das populações. Para além do alerta e da denúncia necessários, o PEV faz propostas concretas no sentido, não só de mitigar os efeitos deste problema, mas também no sentido de o reverter. Por isso, apresentamos projetos, na Assembleia da República, que visam implementar, designadamente, as seguintes soluções:
• Determinar a obrigatoriedade de respeitar um distanciamento mínimo em relação a espaços habitacionais;
• Impedir a colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna;
• Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival intensivo.
Relativamente ao presente Projeto de Resolução e tendo presente os graves impactos ambientais das culturas agrícolas permanentes superintensivas, como o olival ou o amendoal, o que se pretende é que essas culturas deixem de beneficiar de apoios no âmbito da PAC – 1º e 2º pilar -, até porque os apoios previstos tanto no 1º. como no 2º. Pilar da PAC, destinam-se a práticas agrícolas sustentáveis, com benefícios ambientais, com respeito pela proteção do ambiente, da paisagem rural, dos recursos naturais, dos solos. Ou seja, exatamente o oposto daquilo em que se traduzem aquelas culturas.
As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento.
Aliás, esta questão das culturas intensivas e superintensivas é bem um exemplo de como a visão económica de curto prazo pode comprometer a segurança ambiental, também ela com repercussões bastante fortes de âmbito social e económico, de médio e longo prazo.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios da PAC – 1º e 2º pilar.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2021

Os Deputados,

José Luís Ferreira
Mariana Silva

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