18/02/2021

Projeto de Resolução Nº 981/XIV/2ª - Pela Defesa e Proteção do Rio Nabão

O Rio Nabão, ícone da cidade de Tomar, é um afluente do Rio Zêzere. Nasce no concelho de Ansião, no distrito de Leiria, e passa por dois concelhos do distrito de Santarém, Ourém e Tomar, onde engrossa o seu caudal na bela nascente do Agroal, antes de atravessar a cidade e se juntar ao Zêzere, na freguesia da Asseiceira.

O Nabão, nomeadamente a zona do Mouchão, é um dos pontos, na zona antiga da cidade, de paragem obrigatória dos turistas que visitam a cidade templária. A roda de alcatruzes, que na origem serviu para regar os campos ribeirinhos, é, a par com a Janela Manuelina do Convento de Cristo, um dos postais identificadores da cidade. Mas o Nabão já foi, para o concelho de Tomar, muito mais do que um ponto de visitação ou de lazer.

O Nabão foi, ao longo do seu vale, fonte de abastecimento de água para as populações, desempenhou um papel fundamental no concelho de Tomar, garantiu uma atividade agrícola diversificada e o surgimento de moagens e foi, também, o pilar fundamental de um importante passado industrial. Tomar chegou a ser um dos concelhos mais industrializados do distrito de Santarém.
A força das suas águas, hoje quebrada por vários açudes, foi a fonte de energia que levou a que a cidade de Tomar fosse a terceira no país a ter energia elétrica, e esteve na base da força hidromecânica que deu origem, desde os meados do século XVIII até aos inícios do século XX, à instalação das mais variadas indústrias: sedas, chapéus, fiação, tecidos, curtumes, destilação, papel e em períodos mais recentes, platex.

Hoje já existem poucas fábricas, no entanto algumas foram verdadeiros marcos industriais, no seu setor, em Portugal. Todas estas indústrias tiveram um papel importante na economia local e nacional, contudo foram também uma real e impressionante fonte de poluição do rio, num tempo em que as exigências ambientais não tinham grande relevância.

São do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica. Os alertas e denúncias de poluição são constantes e, frequentemente, divulgados na comunicação social e nas redes sociais.
São visíveis, de forma regular, mantos de espuma, águas escuras, cheiros nauseabundos e, inclusive, peixes e outros animais mortos. Todas estas situações têm vindo a ser denunciadas, desde há muito tempo, pelo Partido Ecologista Os Verdes que regularmente levanta a questão através dos eleitos nas autarquias locais e na Assembleia da República.

As entidades com responsabilidade nesta matéria, tanto a nível local como a nível da administração central, não podem invocar desconhecimento, pois também têm sido inúmeras as denúncias vindas das populações afetadas. Movimentos e grupos de cidadãos e eleitos locais têm vindo a exigir a resolução deste problema junto dos responsáveis autárquicos, tanto no concelho de Tomar, como no concelho de Ourém.

A ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Seiça, localizada na freguesia de Sabacheira (concelho de Tomar) que recebe as águas residuais de Ourém, tem sido apontada como uma das fontes poluidoras. Situação que tem sido constatada pelos Verdes em ações, com a população, no terreno.

Desde o início da sua laboração existem reclamações sobre o seu funcionamento, designadamente, relativas a descargas poluentes feitas para a ribeira de Seiça e para o rio Nabão.

Em 2018, a autarquia de Ourém admitiu ser necessário realizar obras de melhoramento neste equipamento. No entanto, os problemas de poluição nestes cursos de água persistem possivelmente com origem noutras fontes poluidoras.

Nas respostas às perguntas realizadas pelo Partido Ecologista Os Verdes ao Governo, o Ministério do Ambiente assume a existência de problemas ao nível das redes de saneamento básico e pluvial em ambos os concelhos. A rede de coletores nunca foi modernizada, o que poderá estar a originar descargas indevidas para as linhas de água, especialmente quando a pluviosidade é maior.
Esta situação, que tem desde sempre merecido a atenção do PEV, continua a constituir uma enorme preocupação, uma vez que as águas rejeitadas para o meio ambiente não aparentam ter a qualidade devida e exigida, comprometendo o ambiente e a biodiversidade do rio e das zonas envolventes.
Para além dos problemas ambientais, podem estar em causa problemas de saúde pública, visto que o Nabão abastece as populações de várias freguesias e concelhos, incluindo Tomar e que é um afluente do Zêzere, rio que abastece Lisboa.
Da decisão tomada, em 2019, de constituir uma empresa intermunicipal, justificada com a urgência das obras para resolver a poluição dos cursos de água, e com a necessidade de recorrer a fundos comunitários para a sua realização, não se vislumbram resultados. Pelo contrário, o que se verifica são queixas e preocupações manifestadas por alguns dos municípios aderentes, por não haver, até agora, qualquer investimento nos seus concelhos, ou pela falta de qualidade do trabalho desempenhado pela empresa.
Os Verdes consideram que, é urgente pôr um ponto final, na poluição do rio Nabão e nas suas ribeiras. É urgente que a qualidade das águas destes cursos de água seja garantida e protegidos os seus ecossistemas e habitats. É urgente devolver o rio Nabão despoluído à população do concelho de Tomar salvaguardando e protegendo os ecossistemas da bacia hidrográfica, de modo a que seja um fator de desenvolvimento.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
1. Garanta o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão;
2. Garanta o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes;
3. Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição na bacia hidrográfica do Nabão;
4. Desenvolva e implemente um plano de ação, em articulação com as autarquias e a empresa intermunicipal para a limpeza e despoluição do Rio Nabão e seus afluentes;
5. Apoie as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021

Os Deputados

Mariana Silva
José Luís Ferreira

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