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| 14/01/2021 |
| Sobre a criação da prestação social inclusão para pessoas com deficiência - DAR-I-038/2ª |
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão sobre este importante assunto relativo à necessidade de se proceder ao aperfeiçoamento das condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão, Os Verdes começam por referir que, tal como o fizemos na altura do respetivo debate e da sua implementação, consideramos a criação da prestação social uma medida da maior importância.
A nosso ver, esta prestação social para a inclusão, que muito valorizamos, representa uma medida ou um instrumento que, para além de ter constituído uma reivindicação antiga das organizações representativas das pessoas com deficiência, procura, ainda, ir ao encontro dos objetivos estabelecidos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, uma Convenção que o nosso País subscreveu e que a ela está vinculado.
Sucede que apesar da sua importância, esta prestação apresenta algumas fragilidades e insuficiências que decorrem, nomeadamente de dois fatores: por um lado, o facto de abranger apenas pessoas com deficiência igual ou superior a 60%, o que excluiu um universo considerável de situações, onde a incapacidade sendo inferior a 60%, representa obstáculos semelhantes aos sentidos por pessoas com 60% de incapacidade.
E, por outro, ao estabelecer a idade máxima de 55 anos para o reconhecimento da incapacidade, deixa de fora do seu acesso um universo de pessoas com deficiência ainda maior.
De resto, quando a prestação social para a inclusão foi criada, o próprio Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apontou alguns reparos, tendo inclusivamente sugerido ao Governo um conjunto de recomendações que passavam nomeadamente por remover as restrições de acesso à prestação, em razão da idade ou grau de incapacidade atestado, sob pena de se estar a potenciar fatores de desigualdade, quando o objetivo é exatamente o oposto.
Mas mais, se esta prestação tem nos seus objetivos também o apoio a pessoas com deficiência que se encontrem em situação de pobreza, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência chama ainda a atenção para a necessidade de se estabelecer um valor distinto para as pessoas com deficiência, considerando os custos acrescidos que decorrem dessa situação de pobreza.
Para além disso, importa recordar que a nossa Constituição atribui ao Estado a responsabilidade de realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo o Estado assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.
E, portanto, apesar da importância que Os Verdes atribuem à prestação social para a inclusão, consideramos que é necessário proceder aos ajustamentos que respondam aos problemas que acabei de identificar e iremos votar a favor das propostas que a nosso ver possam dar essas mesmas respostas.
