03/02/2021

Sobre a idade de reforma pessoas com deficiência - DAR-I-044/2ª

Como sabemos, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento vinculativo que tem como objetivo promover, proteger e garantir os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade e reconhecendo a sua autodeterminação.
Os princípios desta importante Convenção estão, aliás, em sintonia com a nossa Constituição, nomeadamente com o artigo 71.º, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias.
No entanto, apesar da evolução ao longo dos tempos, ainda há um caminho longo a percorrer no que diz respeito à concretização efetiva dos direitos das pessoas com deficiência, à promoção da qualidade de vida e ao combate à discriminação.
Relativamente ao desenvolvimento da atividade laboral por parte das pessoas com deficiência, importa ter presente que esta atividade implica um desgaste físico e emocional diário incomparavelmente superior aos restantes trabalhadores. Este desgaste verifica-se na transposição de várias barreiras, desde a habitação até ao local de trabalho, acontecendo, muitas vezes, nos transportes e no próprio local de trabalho, sem esquecer que até em casa há exigências específicas, como o vestir e a higiene pessoal, que implicam um desgaste mais elevado.
O processo normal de envelhecimento das pessoas com deficiência é geralmente mais complexo devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, de medicamentos, cirurgias, pior estado geral de saúde, entre outros fatores. Não se estranha, por isso, que as pessoas com deficiência tenham uma prevalência mais alta de condições de saúde secundárias, como dor, fraqueza, cansaço, depressão, perturbações do sono, entre muitas outras. Há ainda sequelas que resultam da doença ou do dano sofrido e que causou a deficiência, sequelas que, ao longo do tempo, se vão agravando.
Com efeito, as pessoas com deficiência estão sujeitas a um sobreesforço para manter uma atividade profissional, o que afeta o seu envelhecimento, pode trazer patologias e até ter influência na esperança média de vida. Por isso mesmo, as pessoas com deficiência devem ter direito a gozar a reforma, enquanto as suas incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedirem que possam fruir da mesma com alguma qualidade de vida.
Neste caso concreto, podemos e devemos olhar para os exemplos internacionais em que estas condicionantes foram consideradas na legislação de outros países, como Espanha, Alemanha ou até França, que consagram a antecipação da idade de reforma, sem penalização no caso dos trabalhadores com deficiência.
Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes», defendendo a redução da idade de reforma em geral, por ser uma medida, antes de mais, justa, considera ser também de inteira justiça e de uma necessidade urgente que os trabalhadores com deficiência que tiverem, pelo menos, 20 anos de trabalho, 15 dos quais correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 60%, possam beneficiar da redução da idade de reforma sem qualquer penalização. É isto que se propõe nesta iniciativa legislativa de Os Verdes.
Deixo duas notas finais: uma para manifestar toda a disponibilidade de Os Verdes para, em sede de especialidade, podermos melhorar este diploma; outra para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que esteve na origem deste agendamento e que solicitam exatamente a redução da idade de reforma para as pessoas com deficiência, uma exigência a que esta nossa proposta procura dar uma resposta adequada, sem prejuízo, naturalmente, de poder vir a ser melhorada, em sede de especialidade.

Voltar