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| 15/01/2021 |
| Sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social - DAR-I-039/2ª |
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.
De facto, como referem os peticionantes, nos textos que dão corpo às duas petições, esta Caixa de Previdência não dá apoio aos seus beneficiários a nível da saúde e em situações de carência económica e apontam ainda a falta de sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores para fazer face aos encargos de cariz assistencial.
Depois, recorde-se que os seus beneficiários, ao longo do tempo, foram assistindo à extinção de direitos adquiridos, desde logo, a possibilidade de resgate e a legítima expectativa criada com o montante a auferir de pensão, em função da carreira contributiva.
Portanto, numa frase, bem podemos dizer que a CPAS virou as costas aos seus beneficiários e nem mesmo durante a pandemia que estamos a viver foi capaz de mostrar estar à altura dos propósitos da sua existência e até das suas atribuições. Nem sequer em tempo de pandemia!
Para além disso, as contribuições atualmente pagas não têm como base os rendimentos efetivamente auferidos por cada um dos beneficiários, antes, assentam numa presunção de rendimentos, o que é, aliás, de duvidosa constitucionalidade, como já hoje foi aqui referido.
Por outro lado, as elevadas reformas pagas anualmente não se ajustam à carreira contributiva que o atual regulamento estabelece.
E, por fim, mas não menos importante, é necessário garantir a sustentabilidade e a sobrevivência de quem contribuiu e contribui para a defesa dos direitos dos cidadãos.
Face ao que fica dito, e para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os propósitos dos peticionantes das duas petições que estamos a discutir e consideram que, no mínimo, o Governo deveria fazer uma análise profunda sobre o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Uma análise ou reflexão que pode ser feita através da criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime da segurança social, como propõe o Partido Socialista e outras forças políticas que apontam soluções idênticas nas suas propostas, ou através de outro mecanismo ou outro instrumento que resolva definitivamente este problema, que teima em arrastar-se no tempo e que ameaça, seriamente, levar ao colapso da própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com todas as consequências que desse facto decorrem, para todos, em geral, e muito em particular para os seus beneficiários.
