23/11/2020

Sobre a Legislação Laboral - DAR-I-022/2ª

Sobre as propostas relativas às alterações à legislação laboral, que, de resto, Os Verdes acompanham — até porque também apresentámos iniciativas legislativas que vão, de certa forma, no mesmo sentido —, queria dizer que, a nosso ver, é mais do que tempo de começar a revisitar as normas relativas ao período experimental, às compensações por despedimento e por caducidade do contrato e à consagração do princípio mais favorável ao trabalhador, assim como as normas relativas à caducidade das convenções coletivas.
Quanto ao período experimental, como todos nos lembramos, as regras atuais foram cozinhadas e acordadas entre o PS e o PSD e representaram mais um excelente jeito às entidades patronais.
Assim, de um momento para o outro, o bloco central alargou para o dobro a duração do período experimental para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.
E não deixa de ser estranho que um Governo que continua a dizer que pretende combater a precariedade laboral acabe por fomentá-la da forma mais cruel.
De facto, o período experimental é uma das realidades onde a precariedade laboral é mais acentuada e mais sentida. Recorde-se que, durante este período, os trabalhadores não têm qualquer segurança, qualquer proteção, nem direito a qualquer compensação por despedimento, e ficam literalmente sujeitos a todas as discricionariedades dos patrões, que podem despedir de um dia para o outro e sem sequer precisar de qualquer justificação ou evocar qualquer fundamento. Ora, duplicar esse período é sujeitar quem trabalha à duplicação do tempo dessa condição de precariedade.
Quanto às regras impostas pelo Governo PSD/CDS relativas às compensações por despedimento e por caducidade de contrato, não é necessário muito esforço para se perceber que o que esse Governo veio fazer nesta matéria foi dizer aos patrões: «Despeçam, porque é fácil e é barato».
Ora, sobretudo num período onde é imperioso proteger o emprego, é necessário repor justiça no valor dessas compensações ou indemnizações.
Por fim, na nossa perspetiva, é também necessário voltar a repor o tratamento mais favorável no nosso ordenamento jurídico-laboral e garantir que a uma convenção coletiva suceda outra. Por isso, também acompanhamos esta proposta do Bloco.
Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de funcionários judiciais, é bom ter presente que sem profissionais não há justiça, e a justiça é um pilar fundamental de um Estado de direito.
Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de oficiais de justiça tem vindo a encolher substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos, os tribunais perderam 2500 profissionais de justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática, com reflexos na saúde da própria justiça, especialmente quando se pretende uma justiça mais célere.
Aliás, sobre os oficiais de justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes, que, não tendo sido avocadas, e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por ser rejeitadas. Uma delas referia-se à inclusão dos oficiais de justiça no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação. A outra dizia respeito ao suplemento remuneratório, de forma a compensar a carreira especial de oficial de justiça, que está «em águas de bacalhau» há mais de 20 anos.
E nem mesmo o facto de a Sr.ª Ministra da Justiça ter reconhecido publicamente, e por diversas vezes, inclusive nesta Assembleia, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário, ou até a recomendação que nesse sentido foi aprovada nesta Assembleia, de nada serviram para que o PS e o PSD aprovassem estas propostas de Os Verdes, que foram trabalhadas muito de perto com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
Recordo, a este propósito, que, nos termos do Orçamento do Estado para 2020, o Governo teria de publicar a integração do suplemento de recuperação processual, bem como um regime diferenciado de aposentação para os oficiais de justiça, até ao final do mês de julho de 2020.
Mas passou julho, agosto, setembro, estamos em finais de novembro e não há qualquer evolução no processo. Por isso, face à postura do PS e do PSD em rejeitar essas propostas de Os Verdes, só resta ao Governo tratar de cumprir, até ao fim deste ano, o que não fez até ao fim de julho deste ano.

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