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| 29/01/2021 |
| Sobre a morte medicamente assistida - DAR-I-043/2ª |
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante, porque hoje a Assembleia aprovou uma lei que define as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
Trata-se de uma proposta cujo processo legislativo conheceu uma participação e um alargado debate, talvez como poucos processos legislativos conheceram aqui na Assembleia, um diploma que estabelece um processo rodeado de todas as cautelas e garantias, que só é possível em situações muito particulares e determinadas e muito bem definidas na lei, que exige um pedido consciente, livre e informado, e que pode ser revogável a qualquer altura e sem quaisquer formalismos.
Trata-se, portanto, de uma boa lei, para a qual Os Verdes também deram o seu contributo com as suas propostas.
Ainda assim, queria deixar duas notas.
Em primeiro lugar, quero lamentar o facto de a proposta de Os Verdes sobre a garantia da morte medicamente assistida só poder ser possível no SNS não ter merecido o consenso de todas as bancadas. Era para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta é uma delas.
O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas.
Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados.
Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice.
Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados paliativos e numa boa rede de cuidados continuados.
Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada, sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais.
