Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Para minimizar as repercussões do encerramento das escolas na vida e atividades profissionais de muitos pais, foram reconhecidas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 como faltas justificadas sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Os Verdes, tal como pedem os subscritores desta petição, consideram que o apoio excecional à família, criado pelo decreto referido, não correspondeu às necessidades de muitas famílias por não abranger o período correspondente às férias da Páscoa.

Nas ausências ao trabalho, que ocorreram entre 30 de março e 09 de abril, para assistência aos filhos, apesar de serem consideradas como faltas justificadas, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes não beneficiaram de qualquer apoio.

O Governo pressupôs que, independentemente da situação de emergência que vivemos devido à COVID-19, os pais teriam uma solução prévia para colmatar a pausa letiva da Páscoa.

Contudo, nestes períodos de férias escolares, os pais recorrem habitualmente a centros de atividades ocupacionais e de tempos livres privados ou disponibilizados pelas autarquias, que foram igualmente encerrados por determinação do Governo.

O recurso a familiares mais velhos, nomeadamente avós, de março a abril, em pleno pico da pandemia, também deixou de ser solução pelo facto de as autoridades de saúde terem desaconselhado o acompanhamento de crianças por familiares idosos, que poderiam, eventualmente, ter alguma disponibilidade para tomar conta e cuidar dos seus netos.

Muitos trabalhadores foram obrigados a suspender a sua atividade profissional, através da marcação de férias ou de outro mecanismo, levando à redução dos seus rendimentos.

Perante a necessidade dos pais em beneficiar do apoio excecional durante o período das férias da Páscoa, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou o Projeto de Lei n.º 264/XIV/1.ª não só para abranger este período de férias, mas também para alargar o apoio aos pais com filhos menores de 15 anos.

Contudo, esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» foi rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo o líder do PSD chegado a apelidar esta e outras propostas que iam ao encontro das pretensões das famílias, dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, como folclore parlamentar.

A petição que hoje aqui debatemos, e que aproveitamos para saudar, diz bem de quem faz folclore nesta Assembleia.