08/01/2021

Sobre a petição dos auxiliares de acção médica - DAR-I-036/2ª

Por outro lado, a Portaria n.º 1041/2010 veio criar o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprovar o respetivo plano de estudos. No entanto, estamos em 2021 e os profissionais continuam como assistentes operacionais, apesar de terem as competências de técnicos auxiliares de saúde.
Refira-se, ainda, que o Catálogo Nacional de Qualificações inclui a de técnico auxiliar de saúde, determinando que o técnico auxiliar de saúde é o profissional «que auxilia na prestação de cuidados de saúde aos utentes, na recolha e transporte de amostras biológicas, na limpeza, higienização e transporte de roupas, materiais e equipamentos, na limpeza e higienização dos espaços e no apoio logístico e administrativo das diferentes unidades e serviços de saúde, sob orientação dos profissionais de saúde».
Ora, no Serviço Nacional de Saúde, existem cerca de 28 000 assistentes operacionais, representando esta categoria profissional cerca de 20% do pessoal que aí desempenha funções. Importa recordar que são trabalhadores essenciais para o seu adequado funcionamento, pois desempenham tarefas absolutamente imprescindíveis, sem as quais, aliás, não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Mas se a estes profissionais somarmos o setor social e o setor privado, falamos, afinal, de cerca de 150 000 profissionais. Ou seja, estes trabalhadores, mesmo sem uma carreira específica que os valorize, estão presentes todos os dias nas diversas unidades de saúde, com funções sem as quais era impossível fazer o setor da saúde funcionar e dar a resposta que os utentes precisam e a que têm direito.
A estes profissionais não lhes é reconhecida a especificidade das suas funções porque, de facto, a referida lei veio impossibilitar progressões na carreira e omitir competências e conteúdos funcionais, que, ao não estarem devidamente definidos, podem ainda potenciar conflitos entre os profissionais e pôr em causa a qualidade dos serviços prestados.
Podemos, assim, afirmar que a atual carreira de assistente operacional está muito longe de dar resposta às especificidades das funções e às responsabilidades que são exigidas aos trabalhadores, pois, como se sabe, o setor da saúde acaba por se caracterizar pela sua especificidade e pela sua multidisciplinaridade.
Importa, ainda, referir que esta matéria originou já duas petições dirigidas à Assembleia da República. Uma delas, aliás, motivou o próprio agendamento da discussão que agora estamos a fazer.
Estas petições exigiam exatamente a reposição e a regulamentação desta categoria e carreira profissional, pois falamos de profissionais de saúde e, como tal, devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu trabalho.
Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso reconhecer e valorizar a importância destes profissionais. Isto passa pela existência de uma carreira própria, que, aliás, já existiu e foi extinta, o que representou um grande erro que importa agora reverter.
É esse exatamente o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam e que, a nosso ver, vem dar resposta às pretensões dos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar.
2ª intervenção
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para fazer uma referência à intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, porque a Sr.ª Deputada falou verdade mas não disse tudo.
De facto, foi um Governo do PS que, em 2008, extinguiu a categoria de auxiliar de ação médica, que existia há mais de 40 anos. Mas a Sr.ª Deputada não disse tudo, faltou dizer que, de facto, foi o Governo do PS que, em 2008, extinguiu a carreira mas que o PSD não a repôs, durante os quatro anos em que, entretanto, foi Governo.
De qualquer forma, Sr.ª Deputada, pelo tom da sua intervenção, parece que vai ser desta que o problema vai ser resolvido e nós vamos aguardar pelas votações.

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