03/12/2020

Sobre a Privatização dos CTT - DAR-I-026/2ª

E fazemo-lo por dois motivos.
Por um lado, porque, apesar da pandemia, a defesa do interesse público não está confinada, e, por outro lado, porque terminando o contrato dos CTT no final deste mês, esta será, muito provavelmente, a última oportunidade para se discutir o assunto antes de qualquer decisão sobre o futuro daquela empresa.
Como é público, os oito sindicatos dos trabalhadores dos CTT estiveram em greve durante estes dias. As razões que levaram os trabalhadores a esta forma de luta prendem-se com a defesa de aumentos salariais, porque os trabalhadores, com toda a justiça, exigem aumentos em vez de prémios atribuídos com critérios obscuros.
Mas, na origem desta luta, estão também mais dois fatores importantes.
Por um lado, os trabalhadores pretendem defender os Correios de Portugal de quem os quer utilizar para outros fins, e, por outro lado, a admissão de trabalhadores em número suficiente para prestar o serviço de qualidade a que todo o País estava habituado antes da privatização.
E é exatamente por aqui que Os Verdes querem começar esta declaração política, ou seja, pela necessidade de devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado antes da privatização.
E, numa altura em que o contrato dos CTT para o serviço postal universal está prestes a chegar ao fim, é tempo de tomar decisões. Decisões que, em nome do interesse público, exigem, antes de mais, um balanço do que representou a privatização de uma empresa como os CTT.
E, se fizermos esse balanço, o que podemos concluir é que a decisão do Governo PSD/CDS de entregar os CTT aos privados, que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para as populações, como ainda para os próprios trabalhadores.
Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado e, ao mesmo tempo, prestavam um serviço público de altíssima qualidade. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público fiável e seguro.
Por outro lado, a decisão de privatizar os CTT acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público: os correios, que são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.
A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente fragilização e descaracterização dos serviços de correio.
Exemplos não faltam: desde a privatização dos CTT, foram encerradas centenas de estações e postos; foram vendidos os edifícios; foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento.
Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e registam-se atrasos, que já chegaram a duas semanas, na entrega de vales postais com as pensões.
As situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se. Existem mesmo localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana e em outras pouco mais do que isso. Há populações inteiras que se veem obrigadas a deslocações de vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer, tal como o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos.
Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas.
De facto, a esta evidente degradação do serviço é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que, desde a privatização, subiram já mais de 55%.
Ou seja, em jeito de balanço, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.
Em bom rigor, o que se está a passar nos CTT não é digno nem próprio de um Estado de direito. Os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de 1/3 da receita total da privatização.
A tudo isto acresce, ainda, o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do banco, o que está a provocar um substancial aumento nas filas de espera. Definitivamente, a administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, porque o que agora interessa é o Banco CTT e só o Banco CTT.
Em síntese, seis anos após a privatização dos CTT, não restam dúvidas de que se impõe avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua propriedade e gestão regresse à esfera do Estado.
Só desta forma poderemos devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado antes da privatização.

Resposta aos pedidos de esclarecimentos

Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Jorge Salgueiro Mendes e Isabel Pires as perguntas que me foram colocadas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, que diz que já houve dez iniciativas sobre os CTT, nem sei em quanto tempo. Mas sabe, Sr. Deputado, apesar de terem sido muitas as discussões e as iniciativas que provavelmente terá havido, certamente nós vamos insistir, nem que seja para, pelo menos, tentar perceber como é que o PSD se situa em relação aos CTT. E vou explicar porquê.
Já ouvimos, várias vezes, vários Deputados do PSD — inclusivamente o Sr. Deputado Jorge Mendes, na última discussão que aqui houve sobre o assunto — dizer que o PSD foi obrigado a privatizar os CTT e que estavam contrariados por privatizarem os CTT. Ora, se estavam contrariados com a privatização dos CTT, por causa da troica que os obrigou a tal, o que é que os obriga agora a votar a favor da reversão da privatização, já que estavam tão contrariados?
Além disso, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes diz que são opções ideológicas. Claro que são opções ideológicas, nós não vimos para aqui discutir dominó, vimos para aqui discutir política!
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Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Hugo Costa.
De facto, se o contrato está a acabar é tempo de tomar decisões e o que consideramos que seria importante era fazer um balanço de deve e haver das vantagens e desvantagens deste período da privatização, porque se não aprendemos com os erros, pouco andamos cá a fazer.
Quando fazemos esse balanço vemos que a privatização foi, de facto, má para o Estado, má para os cidadãos e má para os trabalhadores, porque a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correio, menos distribuição, menos receitas para o Estado, mais delapidação do património, mais encargos para as pessoas, e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Portanto, é este o resultado da privatização que foi feita pelo Governo do PSD e do CDS, que se diziam contrariados, mas que a fizeram, e que agora se recusam a reverter aquela decisão.
De facto, o Sr. Deputado Bruno Dias tem razão, o tempo urge, e quanto mais depressa tanto melhor para o desenvolvimento do País, tanto melhor para a qualidade do serviço público, tanto melhor para as populações, tanto melhor para os trabalhadores dos CTT.
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Sr. Deputado Hugo Costa, de facto, é caso para dizer que 900 milhões de euros por uma empresa como os CTT foi um negócio da China feito numa loja dos 300! Mas foi esse o negócio que o PSD e o CDS fizeram, um negócio de 900 milhões! Ó Srs. Deputados, só em três anos os acionistas recuperaram um terço do capital que investiram! Estamos a falar de números e, portanto, se contra factos não há argumentos, contra números certamente também não haverá.
Queria registar, Sr. Deputado Hugo Costa, o facto de o Partido Socialista manter em cima da mesa todos os cenários. Vamos esperar que a opção escolhida, em função desses cenários, seja aquela que melhor represente o interesse público, porque é preciso trazer o interesse público para as decisões, sobretudo quando falamos de uma empresa com a importância que os CTT têm.

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