13/01/2021

Sobre a renovação do estado de emergência - DAR-I-037/2ª

O Serviço Nacional de Saúde continua a garantir uma prestação de cuidados notável, mesmo que os meios humanos, técnicos e até materiais nem sempre acompanhem as reais necessidades. Assim, reiteramos o agradecimento a todos os profissionais que contribuem em todas as áreas para que o SNS seja para todos.
Por isso, não podemos deixar de relembrar que o reforço do SNS em todas as suas vertentes deveria ter acontecido durante os últimos meses, porque já era previsível que o aumento dos casos chegasse com o inverno.
No entanto, o que verificamos é que o acesso aos cuidados primários, a comunicação com os médicos e enfermeiros de família, é ainda difícil de estabelecer, o que provoca a lista de consultas por realizar e a falta de acompanhamento dos utentes, sem esquecermos que o plano de vacinação será mais um desafio para os centros de saúde e para os seus profissionais, que terão a responsabilidade de cumprir o plano estabelecido. Para este reforço acontecer não era necessário o estado de emergência.
No que diz respeito às escolas, o ensino presencial é essencial, mas, para que os alunos e os encarregados de educação se sintam confiantes no espaço escola, é necessário contratar mais professores, mais auxiliares de educação e que a aprendizagem possa acontecer com todas as condições e com toda a proteção.
Assegurar que todos possam completar o seu percurso escolar mesmo em tempo de pandemia exige mais investimento, assegurando que até os alunos que fiquem infetados ou que tenham de ficar em isolamento possam continuar a ser envolvidos no cumprimento dos currículos escolares.
E, aos professores e os auxiliares de educação, é necessário ouvi-los nos pedidos que fazem de testagem, de acompanhamento em caso de isolamento profilático, de garantia de que não estão sós no esforço para que na escola a normalidade, mesmo que limitada em alguns comportamentos, esteja garantida. E para isso, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não é necessário o estado de emergência.
Nos lares, é urgente investir, para que a proteção dos idosos, mais vulneráveis à doença, o acompanhamento das doenças crónicas e o cuidado mais próximo dos que estão mais frágeis sejam feitos de forma adequada. Isso só é possível com equipas, com mais formação, com estabilidade no emprego, com um acompanhamento próximo das estruturas do Estado, cuidando de não expor os idosos ao vírus.
Srs. Deputados, estamos a falhar nesta questão central, pois, também no caso dos lares, o estado de emergência não foi útil nem deu qualquer contributo, sem esquecer os locais de trabalho, em que as denúncias que nos chegam são de vários atropelos às medidas impostas pela DGS (Direção-Geral da Saúde).
O comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esta semana, indica que foram detetadas 738 situações irregulares, em 1050 entidades empregadoras fiscalizadas. O que não irá por esse País, Srs. Deputados! O reforço das equipas de fiscalização pode garantir que as regras são cumpridas e que os trabalhadores são defendidos. Mais uma vez, o estado de emergência não era, como não é, necessário para que se reforçassem, ou se reforcem, os meios humanos e materiais tão indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes afirmaram que o estado de emergência, tantas vezes declarado, não era necessário para que os portugueses se sentissem alerta e cumprissem as medidas de proteção.
Hoje, reclamamos que as medidas de proteção sanitária sejam acompanhadas de medidas de proteção social e económica.
Na mais recente reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes lembraram as condições precárias em que muitos portugueses vivem, em habitações que não permitem que os membros da família façam o isolamento profilático sem contaminar os outros, habitações essas que não são eficientes do ponto de vista energético, em que, no inverno, as faturas da eletricidade ou do gás aumentam exponencialmente.
Em tempo de pandemia e com o País a ser invadido por uma vaga de frio, com as pessoas a ficarem em casa involuntariamente, essas despesas são transferidas para os trabalhadores, sobretudo os que se encontram em teletrabalho, pelo que é necessário que se garanta um apoio ao pagamento da fatura do tempo de confinamento.
Nesta questão essencial do acesso à energia elétrica para garantir o conforto dos lares, o Sr. Presidente da República nada diz no decreto de alteração e renovação do estado de emergência — opções!…
O Governo mostrou abertura a esta proposta feita pelo PEV e esperávamos que isso seja, hoje, aqui anunciado. Não descansaremos, enquanto isso não for uma realidade.
Existe uma emergência de proteção da saúde dos portugueses, de manutenção dos postos de trabalho, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de investimento na cultura, de mudança de políticas na proteção e conservação da natureza. O que é preciso é que o Estado responda com celeridade a essa emergência.

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