29/01/2021

Sobre a reposição de freguesias extintas - DAR-I-043/2ª

Na verdade, apesar da pomposa designação «Reorganização administrativa do território das freguesias», esta lei mais não veio fazer do que impor a extinção de freguesias, que foi, aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido pelo Governo PSD/CDS, com esta dita «reorganização administrativa».
A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estende-se a toda a gente e aos mais variados setores, desde logo às autarquias.
Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» e, presumo, também aos restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.
Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo. A ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita «reorganização administrativa».
Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo de então não ter atribuído qualquer relevância à «pronúncia» das próprias autarquias sobre o assunto e, por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa.
De facto, o que motivou esta decisão não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações.
O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso implicasse, como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo PSD/CDS-PP avançou com o processo de extinção de freguesias. E avançou, mesmo sabendo que são as freguesias os órgãos de poder que melhor conhecem a realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma mais direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os cofres do Estado.
O PSD e o CDS-PP, pretenderam, assim, poupar uns trocos — poupança, ainda assim, questionável —, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao empobrecer a democracia, essa decisão impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.
Em bom rigor, esta lei de extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à nossa democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar, de forma substancial, a prestação dos serviços públicos às populações, uma situação que importa de todo reverter de forma adequada e coerente.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, essa reversão deve passar não só por repor todas as freguesias extintas e cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também no caso das freguesias cujos órgãos deram parecer favorável, atribuindo a faculdade aos respetivos órgãos para poderem fazer uma avaliação do contributo dessa extinção para as populações e, se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da República a decisão no sentido da respetiva reposição.
É esta a proposta que Os Verdes trazem para discussão, esperando agora, que volvido todos este tempo, esta Assembleia possa compreender os efeitos e as consequências que esta decisão representa para a nossa democracia e também para as populações.

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