Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como sabe, os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela redução da atividade ficaram, numa fase inicial, excluídos dos apoios extraordinários no quadro da pandemia.

De facto, só três meses depois da redução da atividade e do início da pandemia é que os sócios gerentes passaram a ter direito a um apoio financeiro.

Ora, face ao impasse instalado e perante a falta de respostas, algumas pequenas empresas acabaram por processar os respetivos salários dos sócios gerentes e procedido ao pagamento de impostos, tendo beneficiado da isenção de contribuições para a segurança social durante o período em que a empresa esteve em layoff simplificado.

Sucede que nestes casos os sócios gerentes ficaram excluídos do apoio extraordinário relativo à redução da sua atividade, no período correspondente aos meses em que as pequenas empresas estiveram em layoff simplificado.

Facilmente se percebe que esta situação configura uma clara desigualdade de tratamento e representa uma injustiça que importa remover.

Bem sabemos que se o PS tivesse aprovado a proposta de Os Verdes sobre a questão dos sócios gerentes, estes problemas não se colocavam, mas o PS preferiu arranjar uma solução com o PSD, que, aliás, neste caso, deu mais uma cambalhota, e, em vez de resolver o problema, adiou-o, como agora estamos a ver.

Por isso, Sr. Primeiro Ministro, pergunto se o Governo pondera rever esta medida, por forma a remover a injustiça que esta situação está a provocar para muitos sócios gerentes.

Outra questão, Sr. Primeiro Ministro, tem a ver com as estufas no Perímetro de Rega do Mira.

Face aos problemas sociais e ambientais que a invasão de estufas de plástico estão a provocar no Perímetro de Rega do Mira, e em particular no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019.

Sucede que, ao contrário do que se esperava, que seria colocar um travão a esta invasão do plástico e cuidar das condições de vida e de trabalho dos milhares de imigrantes que lá trabalham, essa resolução veio autorizar o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que estima um aumento considerável da área do Perímetro de Rega do Mira, para um máximo de 40%.

Por outras palavras, a resolução vem permitir a expansão de práticas agrícolas que exigem uma utilização intensiva de água para rega, uma utilização assombrosa de plásticos, de fertilizantes e pesticidas sintéticos e que está a passar pela contratação de trabalhadores imigrantes em condições pouco claras e pouco recomendáveis.

É por tudo isto que as populações estão indignadas e dinamizaram já uma petição a exigir a revogação da resolução do Conselho de Ministros.

Interessava por isso, Sr. Primeiro Ministro, perceber se o Governo pondera revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019.

2ª intervenção

Sr. Primeiro-Ministro, não são Os Verdes que falam do aumento da área, é o documento da Assembleia Municipal de Odemira, que, por acaso, é do Partido Socialista. Por isso, peço aos serviços para lhe darem uma cópia, visto eu não dispor de tempo para ler o que aqui está escrito.