17/12/2020

Sobre as apreciações parlamentares sobre a gestão de resíduos - DAR-I-031/2ª

Os Verdes consideram que a diminuição de resíduos em aterro é um objetivo necessário, porque os aterros não comportam a enorme quantidade de resíduos que produzimos. E não podemos deixar de sublinhar que neste diploma se pode ler, e passo a citar, que «Nos últimos anos, tem-se registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro que urge inverter, constituindo o aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos um instrumento adequado para desincentivar tais entradas».
Ora, o problema a montante é o que os sucessivos governos se recusam sempre a resolver, a questão da enorme quantidade de produção de resíduos, e quando o PEV trouxe soluções concretas à Assembleia da República, como o projeto de lei de redução de resíduos de embalagens supérfluas e outros, quando é necessário que se faça a mudança na origem, o PS e o PSD votaram sempre contra.
Ou seja, quando surgem soluções para dar um contributo muito significativo para resolver o problema a montante, negaram essa solução e «assobiaram para o lado». E depois de impedirem que se trabalhe numa solução de facto, o que se propõe como se fosse a solução mágica é sempre a do aumento das taxas, neste caso com grande prejuízo para as autarquias e para as populações.
Recusamos esse caminho que leva a que os mesmos que vão acabar por pagar mais uma taxa continuam, ao mesmo tempo, a ser obrigados a trazer dos estabelecimentos comerciais um amontoado de embalagens absolutamente desnecessárias que têm como destino direto o lixo.
Outro problema que Os Verdes identificam é a imperfeição dos sistemas de recolha diferenciada de resíduos, no qual se deveria ir fazendo uma melhoria significativa.
É reconhecido que muitas habitações não têm depósito de resíduos diferenciados perto das mesmas, a recolha não é feita de forma regular e também não existem de forma continuada campanhas de sensibilização.
Compreendemos que é legítimo suspeitar que legislação como o Decreto-Lei n.º 92/2020 não serve efetivamente para resolver o problema da deposição de resíduos em aterro, serve apenas para sobrecarregar os cidadãos, para que paguem mais um montante substancial para financiar a Agência Portuguesa do Ambiente, sem que se saiba concretamente onde é utilizada essa mesma verba.
A questão é que não tem havido vontade política para dar sérios e efetivos passos com vista a implementar uma lógica sustentável ao nível dos resíduos, o que forçosamente terá de passar por atingir a relevância dos compromissos assumidos, até internacionalmente, na política dos 3 R: reduzir, reutilizar, reciclar e encarar o aterro como solução de fim de linha, isto é, só depois do crivo dessas campanhas fundamentais numa politica de resíduos é que o destino será o aterro.
A continuarmos assim corremos o risco de, no futuro, transformarmos o nosso País e o nosso subsolo num aterro monumental e este Decreto-Lei é apenas mais uma prova evidente disso mesmo: pagando podemos ignorar a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos porque a solução é o aterro.

Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Os Verdes não dão para este peditório, porque seria o mesmo que dizer: «produzam resíduos à vontade porque temos locais onde os esconder».

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