Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino».

A exigência do pagamento de propinas, a que se somam os custos exorbitantes de alojamento, bem como todos os custos associados à frequência deste grau de ensino, constitui, para muitos jovens e respetivas famílias, um fator de desmobilização ou impossibilidade de frequência do ensino superior, porque muitas famílias não conseguem comportar o pagamento dos valores em causa.

Nos graus de mestrado e doutoramento, os valores das propinas são, em alguns casos, astronómicos. As notícias que nos chegam de propinas que atingem vários milhares de euros são inaceitáveis num país que quer promover a igualdade de oportunidades e direitos. As notícias de aumentos muito significativos neste tempo de pandemia são, a todos os títulos, injustificáveis.

O ensino superior em Portugal não pode acentuar discriminações e as opções políticas que geraram aumentos de propinas — alguns tão substanciais — concorreram para essa discriminação e para um efetivo elitismo. A qualificação superior dos cidadãos tem de ser vista como um investimento do Estado, que irá, inclusivamente, receber o seu retorno, através do trabalho e do conhecimento que os cidadãos produzirão.

Os Verdes têm defendido aqui um novo modelo de financiamento do ensino superior, com critérios justos e transparentes. Esse novo modelo de financiamento, para ser justo e concordante com a Constituição, passará, necessariamente, pela progressiva eliminação das propinas e pelo reforço dos valores do Orçamento do Estado para o ensino superior.

Nos últimos anos, estipulou-se a suspensão do regime de atualização das propinas nas instituições de ensino superior. Essa disposição permitiu que o valor das propinas não aumentasse e até mesmo que se conseguisse uma diminuição, mas é necessário garantir que esse valor diminui progressivamente até à gratuitidade de todos os graus de ensino. É, entretanto, necessário assegurar que esse caminho se percorre em todos os ciclos. Definir tetos máximos ou limites para aumentos não é suficiente.

Os Verdes assumem como objetivo e orientação, na política educativa do País, o fim das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior e, por isso, saudamos a proposta que concretiza esta orientação, que só não se concretizará se não houver vontade política. Esperemos que agora se possa dar esse passo.