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| 04/12/2020 |
| Sobre o Acesso à Habitação - DAR-I-026/2ª |
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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz-nos um assunto de importância e de atualidade.
A habitação é uma necessidade básica de sobrevivência do ser humano e um fator de desenvolvimento individual e coletivo. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a uma habitação digna e, segundo o artigo 65.º, «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto (…)», cabendo ao Estado adotar as medidas necessárias no sentido de tornar este direito mais exequível e acessível a todos.
O País enfrenta, nos dias de hoje, uma pandemia que veio colocar a nu as diversas dificuldades vividas nas diferentes áreas.
A questão da habitação é um problema antigo que se agravou com as alterações promovidas pela maioria, de má memória, PSD/CDS, com a generalização de despejos, particularmente de idosos, favorecendo os interesses ligados ao turismo e com reflexos na gentrificação. A questão da habitação foi, e é, um problema com o desinvestimento na habitação social e com a consequente degradação da existente.
A sociedade portuguesa enfrenta atualmente uma realidade caracterizada por precariedade, por baixos salários, por instabilidade e insegurança, em que uma grande maioria da população se depara com dificuldades quer no arrendamento, quer na aquisição de habitação própria. Esta situação é mais grave e acentuada nas camadas jovens e desfavorecidas da população, sendo o emprego e a habitação determinantes para a sua emancipação e independência.
Décadas de política contra a emancipação dos jovens levam a que estes saiam cada vez mais tarde da casa dos pais e levam mesmo a que alguns tenham de voltar aí, ou que apenas se aguentem com a ajuda destes. As medidas de apoio ao arrendamento jovem excluem milhares de candidatos.
Em pleno século XXI, a falta de condições de habitabilidade atinge milhares de portugueses, havendo habitações degradadas, com dimensões reduzidas, sobrelotadas, sem água canalizada e sem saneamento básico, sem condições para que, no caso de infeção pelo vírus, seja possível aplicar as medidas de segurança, de higienização e de isolamento profilático, garantindo que a COVID não se propague de forma descontrolada pelos membros da família.
A aposta na habitação social é, hoje, praticamente residual, o valor das rendas e das prestações é exorbitante e o alto endividamento apresenta-se como a única solução perante a crescente desresponsabilização do Estado em assegurar o direito à habitação.
Por tudo isto, a luta pelo direito à habitação não se pode dissociar da luta pela defesa das conquistas e dos direitos democráticos.
Por parte dos sucessivos Governos, tem-se verificado incumprimento, desrespeito e ataques profundos ao direito à habitação, criando condições de benefício, de favorecimento e de privilégio aos grandes grupos económicos, sendo bastante clara e evidente a sua opção de se colocar ao lado da banca, em detrimento das pessoas.
Sr.ª Secretária de Estado, que medidas tem definidas e quais estão em concretização para assegurar um mercado habitacional que garanta aos mais pobres, aos mais jovens, a todos, o direito à habitação?
Relativamente aos jovens, pode garantir, hoje e aqui, que todos os que cumprem os critérios de elegibilidade para aceder ao apoio previsto no Porta 65 Jovem terão acesso a ele?
