25/11/2020

Sobre o acesso a serviços essenciais - DAR-I-024/2ª

Em resultado da pandemia, muitas famílias estão a passar por fortes e sentidas dificuldades e, em muitos casos, passam mesmo por privações materiais. Estamos a falar de um universo muito significativo de pessoas que tiveram grandes quebras nos seus rendimentos, seja porque foram obrigadas a ficar em layoff ou porque perderam o seu trabalho e, portanto, ficaram sem qualquer fonte de rendimento.
Ora, sem prejuízo da importância que as prestações sociais representam ou podem representar nesta emergência social, a nosso ver, torna-se também necessário garantir que as famílias que estão mais fragilizadas não fiquem desprotegidas no que diz respeito ao acesso aos serviços essenciais. No fundo, esta proposta vem não só proceder à renovação desta garantia para 2021, como, ainda, permitir a reposição do fornecimento de serviços essenciais sem custos para o consumidor.
Aliás, sobre esta matéria, Os Verdes apresentaram também uma proposta com vista a estabelecer um regime extraordinário de faturação da eletricidade e da água para o ano de 2021. Nessa proposta, o que Os Verdes pretendem é que seja estabelecido um limite máximo na faturação do consumo de eletricidade e água para as famílias, enquanto vigorarem as medidas de contenção decorrentes da pandemia. Nos termos da nossa proposta, esse limite máximo de faturação não poderá ultrapassar o consumo verificado no mês homólogo de 2019 e só se aplica ao local de residência.
Na verdade, com o confinamento e o teletrabalho, decorrentes da pandemia, o consumo da eletricidade e da água das famílias tem vindo a aumentar substancialmente, por força do tempo passado em casa e do desempenho de tarefas laborais na própria residência. Tudo leva a prever que esta situação se possa vir a prolongar no tempo, com as implicações que isso terá no aumento do consumo destes bens, nomeadamente no que diz respeito à eletricidade, sobretudo com a necessidade de aquecimento nestes meses de inverno.
Assim, face às dificuldades essenciais por que muitas destas famílias estão a passar, e considerando que são os cidadãos que estão agora a suportar custos gerais que, em períodos e circunstâncias normais, deveriam ser da responsabilidade das empresas ou da Administração Pública, onde trabalham, Os Verdes esperam que esta proposta venha a ter o acolhimento das restantes bancadas, até porque as empresas fornecedoras destes bens não estão a ser muito afetadas economicamente, uma vez que acabam por ir buscar aos orçamentos familiares a parte da faturação que estão a perder no setor industrial, comercial, dos serviços ou, até, da Administração Pública.

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