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| 24/11/2020 |
| Sobre o Aeroporto do Montijo - DAR-I-023/2ª |
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, em janeiro de 2019, como todos certamente se lembrarão, o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que estivesse sequer concluída a avaliação de impacte ambiental em curso.
Resulta daqui a perceção clara, entre outras questões, de uma procura de influência em relação ao resultado da avaliação de impacte ambiental e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental.
Depois, esta decisão não veio resolver nenhum dos problemas que se pretendia resolver com a construção de um novo aeroporto de Lisboa: nem resolve os problemas aeroportuários a longo prazo, nem sequer resolve o problema do Aeroporto Humberto Delgado, que se vai perpetuar em Lisboa, quando o que se pretendia era exatamente retirar o aeroporto de dentro da cidade de Lisboa.
Acresce ainda que a decisão sobre a localização de uma infraestrutura tão importante como é um aeroporto não foi pautada pelo interesse público, mas, sim, pelos interesses de quem escolheu a localização, ou seja, a multinacional Vinci. Ora, se foi a Vinci quem escolheu a localização, fê-lo tendo em vista os seus próprios interesses e não o interesse público, como, aliás, muito bem se percebe.
Portanto, o que Os Verdes pretendem com esta proposta é, antes de mais, trazer o interesse público para uma decisão que tem de ser tomada em função da sua importância para o desenvolvimento do País, mas pretende também dar uma oportunidade ao Governo para resolver um conjunto de problemas que tem pela frente.
O que pretendemos com esta proposta é que o Governo seja capaz de evitar os atentados ambientais que a localização no Montijo irá provocar, mas também as mossas que irá provocar ao nível da saúde das populações. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo não se veja obrigado a passar um, eu diria, verdadeiro atentado de menoridade ao poder local, ao ponto de ponderar alterar a lei para passar por cima do parecer daquelas autarquias que não estão de acordo. Mas também queremos dar a oportunidade ao Governo para que não fique ligado ao facto de podermos vir a ser o único País no mundo com um aeroporto cuja localização foi decidida exclusivamente pela multinacional Vinci.
