20/11/2020

Sobre o Estado de Emergência - DAR-I-021/2ª

Sabemos bem que, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas não confundamos o que não pode ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência.
Recorde-se que, durante a primavera, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora e à margem do estado de emergência, fosse o encerramento das escolas, fosse o confinamento voluntário dos portugueses.
A este propósito, aliás, um estudo de mobilidade, produzido antes da declaração do atual estado de emergência, indica, de forma muito clara, que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio e sem necessidade de qualquer estado de emergência.
De resto, a nosso ver, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Por isso, Os Verdes votam contra a sua renovação.
De facto, para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde e de mais equipamentos, ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais, o Governo não precisa do estado de emergência para nada.
E se a sobrecarga está a incidir de forma desigual nos diferentes hospitais do País, também não é necessário o estado de emergência para fortalecer o transporte inter-hospitalar dos doentes críticos ou para reforçar o trabalho em rede entre os hospitais.
E o mesmo se diga relativamente ao reforço da proteção das condições de segurança nos locais de trabalho: o Governo pode e deve fazê-lo sem estado de emergência.
Para que o Governo crie as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras, nos transportes públicos ou nas escolas, não é necessário nenhum estado de exceção.
Nos transportes públicos, sobretudo nas horas de ponta, as pessoas, mesmo querendo, não conseguem objetivamente respeitar as regras de distanciamento. Ora, exigir às pessoas o impossível é algo que nem o estado de emergência torna aceitável e, portanto, nem aqui o estado de emergência ajuda.
Exigir, por exemplo, que, nos barcos, a determinadas horas, as pessoas cumpram as regras de distanciamento só é possível se uma parte significativa das pessoas decidir ir a nado. Mas isso nem o estado de emergência torna aceitável.
Por fim, para que o Governo explique convenientemente às pessoas as medidas que vai assumindo, também não precisa do estado de emergência.
Tivemos um fim de semana, e temos outro pela frente, onde o Governo decidiu enxotar literalmente as pessoas todas para as compras, durante o período da manhã. Umas de manhã e outras à tarde? Não, vai tudo junto de manhã. Juntem-se, aglomerem-se, organizem-se, mas vai tudo de manhã.
Esta medida até pode ser importantíssima para reduzir o risco de contágio, mas, por mais que se estique a imaginação, as pessoas não compreendem como. Por isso, se é absolutamente determinante que todos levem as regras a sério, é preciso explicar os motivos que as norteiam.
E, se o Governo está à espera que o estado de emergência explique, bem pode esperar sentado, porque, com essa medida, a única coisa que os portugueses ficaram a saber foi que o encerramento do comércio às 13 horas, para além de ter juntado toda a gente nas compras durante a manhã, apenas representou mais um grande golpe, sobretudo no setor da restauração, que estava a procurar levantar-se e que acabou por levar mais um grande abanão que o colocou de novo no chão.
Uma nota final sobre o decreto que agora discutimos e que pretende dar a faculdade às autoridades públicas para utilizarem os recursos de prestação de cuidados de saúde do setor privado, mediante justa compensação: Os Verdes consideram absolutamente escandaloso e imoral que a pandemia possa servir para engordar os lucros dos grupos privados com interesses na área da saúde.
Portanto, fica o desafio: pelo menos neste período excecional, o Governo deve, em nome dessa justa compensação, procurar formas de, excecionalmente, fazer regressar ao Estado os lucros que os grupos privados da saúde obtiverem com esta pandemia e canalizá-los diretamente para o combate à pobreza e para os apoios sociais.
Haja moral e respeito neste combate, que é coletivo e que exige o esfoço de todos!
Com ou sem estado de emergência, é preciso dar oportunidade aos grupos privados da saúde de também participarem neste esforço, que tem de ser de todos. Convocá-los a dar o seu contributo, nem que para isso seja necessário nacionalizar os lucros pandémicos.
Seria, aliás, absolutamente inadmissível, para não dizer mórbido, que esta pandemia pudesse representar uma oportunidade de negócio para o setor privado da saúde.
Aguardemos pelo estado de coragem do Governo, nesta emergência de justiça elementar.

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