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| 04/12/2020 |
| Sobre o Estado de Emergência - DAR-I-027/2ª |
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a ser convocada para se pronunciar sobre o prolongamento do estado de emergência, que, sendo um instituto integrante do nosso quadro constitucional, não deixa, no entanto, de ser encarado, até do ponto de vista da Lei Fundamental do País, como uma solução de fim de linha, ou seja, só suscetível de ser utilizado quando todos os outros caminhos legais e constitucionais falham nas respostas que se pretendem com o recurso a este mecanismo extremo.
E, mais uma vez, esta Assembleia é chamada a decidir sobre a renovação, ou não, do estado de emergência, que, tal como há duas semanas, pretende prolongar o quadro legal extraordinário para permitir ao Governo tomar medidas, também extraordinárias, para combater a pandemia provocada pela COVID-19.
Ora, perante estas constatações, o que importa apurar é se o prolongamento do estado de emergência é mesmo necessário e imprescindível para o combate à pandemia ou se, pelo contrário, o nosso ordenamento jurídico dispõe dos mecanismos legais que permitam proceder a esse combate, sem necessidade de recorrer a um estado de exceção. Esta é, para nós, a questão central.
Tal como considerámos há duas semanas, as medidas que, de facto, se impõe assumir para travar a pandemia continuam a dispensar o recurso a este mecanismo extremo e, por isso, Os Verdes vão votar contra a renovação do estado de emergência. E votamos contra porque, sendo verdade que é ainda cedo para perceber os eventuais contributos no combate à pandemia da declaração do estado de emergência atual e da sua renovação, também é verdade que, depois deste tempo todo, continuamos sem identificar qualquer contributo palpável, nesse combate, decorrente da declaração do estado de emergência da primavera e das suas renovações.
Aliás, um regresso à primavera aviva-nos a memória e faz-nos lembrar que as medidas mais importantes nesse combate foram assumidas à margem do estado de emergência, até mesmo antes de ele ser decretado, como foi o caso do encerramento das escolas e do confinamento voluntário dos portugueses.
Vamos votar contra porque consideramos que as medidas que se impõem assumir dispensam o recurso a um mecanismo tão extremo como é o estado de emergência.
Sabemos que a situação sanitária que vivemos exige o reforço de medidas urgentes e, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas, mais uma vez, afirmamos que é importante não confundir as medidas de contenção com o estado de emergência, porque são realidades diferentes que não podem, nem devem, ser confundidas.
Portanto, medidas de contenção, sim, reforço das medidas, sim, mas estado de emergência, não.
Vamos votar contra porque não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem.
Para que não faltem camas aos doentes e para dotar o SNS de mais meios, mais capacidade nos centros de saúde e nos hospitais, ou para reforçar a sua capacidade de resposta, não é necessário estado de emergência.
Para reforçar a proteção das condições de trabalho nos locais de trabalho não é necessário estado de emergência.
Para agilizar excecionalmente os processos concursais, tanto na aquisição de meios técnicos, como na contratação de profissionais de saúde, não é necessário estado de emergência.
Para preservar a capacidade de resposta hospitalar à COVID-19 também não é necessário estado de emergência.
Para criar as condições de forma a que as pessoas possam respeitar as regras, por exemplo nos transportes públicos — onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem, objetivamente, cumprir as regras de distanciamento social —, não é preciso estado de emergência.
Se pretendemos favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras. Mas, para isso, não é necessário estado de emergência.
Por fim, o Governo também não precisa do estado de emergência para explicar muito bem as medidas que se vão assumindo, porque, se as pessoas não compreendem as razões das medidas que lhes são impostas, tendem, naturalmente, a desvalorizá-las.
Por mais úteis que sejam as medidas, as pessoas continuam sem perceber, por exemplo, porque é que, ao fim de semana, têm de ir todas juntas às compras de manhã e à tarde têm de ficar em casa. Basta ver as filas e os aglomerados de pessoas que se juntaram à porta das grandes superfícies comerciais nas manhas destes últimos fins de semana.
Ora, naturalmente que as pessoas questionam se não seria mais útil e eficaz umas irem às compras de manhã e outras à tarde, em vez de ir tudo junto de manhã.
Mas o Governo não explicou a medida e aquilo que percebemos, sobre o encerramento dos estabelecimentos comerciais às 13 horas, é que essa medida apenas contribuiu para dificultar ainda mais a vida das pessoas e para empurrar muitos pequenos empresários, sobretudo os da restauração, da hotelaria e do turismo, para o encerramento definitivo dos seus estabelecimentos, vendo-se obrigados a despedir trabalhadores.
O setor da restauração — que, para uns, pode ser um circo — é, para nós, um setor importante da nossa economia, que, tal como outros setores, está numa situação verdadeiramente sufocante e a clamar por apoios que são mais que justificados.
