| |
| 11/02/2021 |
| Sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais - DAR-I-045/2ª |
| |
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos para debate uma proposta de lei para alterar várias disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vão desde os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica até à contagem de prazos no âmbito do Código do IRC e do Código Fiscal do Investimento, passando pela revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação, passando ainda pela prorrogação da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira.
Sobre esta última matéria, o Governo diz pretender, por um lado, dar resposta às questões que foram levantadas pela investigação da Comissão Europeia e, por outro lado, alargar por mais um ano a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira.
Se o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano, o PSD, à boleia de pretender clarificar dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, propõe-nos ainda a continuidade deste regabofe fiscal por mais três anos.
De facto, o resultado da investigação da Comissão Europeia não deixa quaisquer dúvidas relativamente ao que fazem e ao que empregam as empresas na Zona Franca da Madeira e qual o contributo desse regime para o desenvolvimento da Região.
O que diz a Comissão Europeia?! Diz que os postos de trabalho são contabilizados em dobro, que os gestores contam como trabalhadores e que os benefícios fiscais são atribuídos sem controlo eficaz.
Nada de novo, portanto, porque é assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais de negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos.
Agora, o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano e o PSD por mais três anos, mas o mais curioso é que nem a proposta do Governo, nem a proposta do PSD fazem qualquer referência à necessidade de recuperar integralmente as ajudas de que, ao longo do tempo, beneficiaram ilegalmente essas empresas. Vá-se lá saber porquê, mas, sobre essa matéria, nem uma palavra, nem do Governo, nem do PSD!
Assim, não. Não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime, aquilo que se impõe é recuperar integralmente as ajudas ilegais.
Numa análise mais global, os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, e servem para que essas fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro.
Por isso, Os Verdes sempre foram contra a existência de paraísos fiscais e apresentámos, inclusivamente, uma iniciativa legislativa, em 2019, para que o Governo tomasse a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais.
A nosso ver, é isso que se impõe, e não perpetuar no tempo a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ainda por cima sem sequer procurar recuperar as ajudas que foram ilegalmente atribuídas a essas empresas.
Portanto, vamos votar contra o projeto de lei do PSD, porque não concordamos de todo com ele, e vamos votar contra a proposta do Governo, porque o Governo não nos deu a hipótese de votar a favor das outras propostas, que até podem ter alguma utilidade mas o Governo decidiu «meter tudo no mesmo saco».
